Justiça do Rio suspende decreto da Alerj que tentava impedir leilão da Cedae

A decisão do Tribunal de Justiça do Rio reforça a confirmação do leilão, marcado para as 14 horas desta sexta na B3

Lucas Janone e Elis Barreto | CNN, no Rio de Janeiro

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu o decreto da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) que regulamentava a concessão da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos). O desembargador Benedicto Abicair deferiu um mandado de segurança e concedeu liminar ao pedido dos deputados estaduais Alexandre Freitas e Adriana Balthazar, do partido Novo. No pedido, os parlamentares alegam que a Assembleia só poderia decidir decretos sem a necessidade de sanção do governador.

Na decisão, o desembargador entendeu que a ação de suspender o leilão da estatal não compete ao Poder Legislativo. De acordo com a Constituição Estadual (artigo 99, inciso XXIV) e com o Regimento Interno da ALERJ (artigo 96), explicou ainda que Assembleia só pode sustar atos normativos do governador quando as decisões ultrapassem a competência do Poder Executivo.

“Destarte, pontuam que o Decreto n.º 47.422/2020 é impassível de controle parlamentar por parte da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de violação aos princípios constitucionais do equilíbrio federativo”, ressalta o documento.

Outro ponto levantado pelo desembargador do TJ-RJ, é a autonomia dos municípios sobre a desestatização da Cedae, já que o Estado do Rio de Janeiro “não é titular do serviço de saneamento básico”. Desse modo, o relator justifica que essa é a “razão por que tal poder jamais poderia ser delegado ao Governador do Estado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.

Na quinta-feira (29), o presidente do Tribunal de Justiça, Henrique Carlos, negou um outro mandado de segurança que solicitava também a suspensão da votação do decreto da ALERJ. Na decisão, o presidente do TJRJ afirmou que “impedir o Poder Legislativo de exercer em sua plenitude a autonomia de discutir as normas que entende necessárias ao regramento social importa em ferir a Democracia”.

Em nota, o presidente da ALERJ, André Ceciliano, comunicou que respeita a decisão judicial e “considera que já fez a sua parte.” O presidente destaca que foi até o limite “para alertar o risco que será o Estado vender a Cedae antes de negociar e assinar os termos da sua permanência no Regime de Recuperação Fiscal. O tempo dirá quem tinha razão.”.

Leia a nota na íntegra

A ALERJ respeita a decisão judicial e considera que já fez a sua parte.

Fomos até o limite para alertar o risco que será o Estado vender a Cedae antes de negociar e assinar os termos da sua permanência no Regime de Recuperação Fiscal. O tempo dirá quem tinha razão.

A hora agora é de buscar recompor a harmonia entre os poderes, sem o qual nada avança. O Rio de Janeiro tem imensos desafios pela frente, a começar pelo enfrentamento à pandemia e o desemprego. Vamos unir esforços em vez de dividir forças.

Ontem, a Alerj aprovou um PDL que prejudicava o leilão da Cedae. Diante da invasão de competência e da insegurança jurídica criada, a nossa bancada do @novonaalerj, composta por mim e @adribalth, decidiu entrar com um mandado de segurança - MS na Justiça fluminense.

Alexandre Freitas (NOVO-RJ) | Deputado Estadual no Rio de Janeiro

Hoje, pela manhã, tivemos a nossa grande vitória: o TJRJ deferiu liminar no nosso MS e os efeitos do PDL estão SUSPENSOS!

Importante falar que concordo com a premissa do autor que o Estado do Rio vem sendo preterido pela União que há anos explora o nosso estado. No entanto, discordo da ferramenta escolhida pelo autor para que o Rio finalmente seja respeitado

O leilão está confirmado para daqui a pouco, às 14h de hoje (30/04), na Bolsa de Valores de São Paulo, conhecida como B3.

Essa vitória é de todos nós, cidadãos fluminenses! Enfim o Rio de Janeiro dará o seu primeiro passo rumo a um Saneamento Básico decente, que respeite a dignidade humana e que não seja um desastre ambiental, como é hoje.

Conte sempre conosco!

CAMISETA CONTE COM O NOVO LARANJA (UNISSEX)