Vereador entra na Justiça contra decreto de Eduardo Paes para taxar apps de transporte

Motoristas também querem derrubar nova regulação do setor na cidade

Por Mariana Grazini, Andressa Motter e Filipe Oliveira | Folha de S.Paulo

O vereador Pedro Duarte (Novo) entrou com uma ação popular contra decreto do prefeito do Rio, Eduardo paes (DEM), que regula o transporte por aplicativos na cidade. As novas regras passaram a valer neste mês e incluem uma taxa de 1,5% sobre a receita das empresas e obrigação de credenciamento de motoristas na Secretaria dos Transportes.

Para Duarte, o aumento de tributos e a criação de leis sobre transportes por aplicativos são de competência federal. O Sindimobi, que representa motoristas e entregadores de apps no Rio, também deve apresentar mandado de segurança contra o decreto na próxima semana, diz Luiz Correa, presidente da entidade.

A prefeitura vem argumentando que a regulação busca atender requisitos da legislação federal e ampliar a fiscalização e segurança. Também afirma que a taxa de uso da via pública será cobrada das empresas, não dos motoristas.

NA LUTA CONTRA NOVOS IMPOSTOS NO RIO!

Pedro Duarte (NOVO-RJ) | Vereador no Rio de Janeiro

A ação popular contra o novo imposto em aplicativos de transporte no Rio de Janeiro, decretado pelo Prefeito Eduardo Paes, foi destaque na @folha.

Tanto o STF, como outros tribunais em todo o Brasil, já decidiram que cobrar o "Preço Público" de aplicativos de transporte é ILEGAL.

Por isso, acionei a Justiça com uma Ação Popular, que é um dispositivo legítimo e popular para questionar atos do poder público, para DERRUBAR o decreto que obriga os motoristas a se credenciarem na Prefeitura, e que aplica essa taxa de 1,5% no valor total de cada viagem realizada.

Ao insistir nessa iniciativa, a Prefeitura quer cobrar a conta de seu desequilíbrio fiscal dos consumidores e de motoristas que utilizam o serviço para seu sustento.

POLO LARANJA (MASCULINA)