Por Paloma Savedra | O Dia
Uma proposta de emenda constitucional (PEC) que sequer foi protocolada na Alerj já está gerando polêmica — dentro e fora da Casa Legislativa. Autor da PEC, o deputado estadual Alexandre Freitas (Novo-RJ) quer que servidores públicos do Estado do Rio e dos municípios fluminenses que ganham a partir de R$ 11 mil doem parte do salário e destinem o valor a ações de combate à pandemia de covid-19. A medida alcança todos os Poderes (Judiciário e Legislativo) e órgãos (MP, Defensoria, TCE e TCM).
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Freitas já começou a recolher as 24 assinaturas necessárias para protocolar o texto no Legislativo fluminense. No entanto, tudo indica que o texto não receberá apoio suficiente — ainda que vá ao plenário.
De acordo com a proposta, a doação será de 50% do valor excedente a 10 vezes o salário mínimo (o que equivale a R$ 11 mil). Ou seja, no caso de funcionário público que recebe R$ 11.500, essa pessoa abriria mão de R$ 250,00.
O texto destina "o total de 50% do valor excedente a 10 vezes o salário mínimo vigente dos vencimentos líquidos de todos os agentes públicos ou políticos, incluindo verbas indenizatórias, gratificações ou verbas de qualquer natureza a um fundo estadual destinado ao combate do estado de calamidade pública ou financeira, gerido pelo chefe do Poder Executivo estadual".
O parlamentar anunciou a proposta ontem, na sessão plenária que aprovou o projeto de lei do governo estadual criando novos feriados — chegando a 10 dias de recesso no estado para reduzir o contágio da doença.
Freitas votou contra a medida e disse que restrições que impedem o trabalho de milhares de pessoas devem ser acompanhadas pela cessão "dos salários da elite do funcionalismo": "Ontem (22 de março) eu estive no protesto do setor de bares e restaurantes, quiosqueiros e ambulantes de praia. As pessoas estão desesperadas. Tem muita gente com fome e sem emprego por aí".
O parlamentar foi criticado no plenário por alguns deputados, que citaram que muitas categorias já estão colaborando trabalhando na linha de frente, entre elas, enfermeiros, médicos, policiais e outros.
PEDIDO DE COAUTORIA
Freitas citou ele mesmo como exemplo, que com base no salário líquido de R$ 18 mil dos deputados da Alerj, resultaria numa contribuição mensal de R$ 4 mil para o fundo durante o estado de calamidade no estado.
No anúncio da PEC no plenário, o deputado do Novo recebeu pedidos de coautoria da PEC por parte dos deputados Marcio Gualberto e Filippe Poubel, ambos do PSL.
Você acha que agentes públicos que ganham mais de 10 salários mínimos (ou 11 mil reais) deveriam ter parte do seu salário usada para o combate à pandemia?
Alexandre Freitas (NOVO-RJ) | Deputado Estadual no Rio de Janeiro
Essa PEC surgiu a partir da decisão liminar assinada pelo Presidente do Tribunal de Justiça nos autos da Representação de Inconstitucionalidade que eu ajuizei contra o primeiro decreto autoritário do Prefeito Eduardo Paes. Ao indeferir a liminar, o presidente do TJ afirmou que para salvar vidas, é possível relativizar direitos constitucionais, como o direito ao trabalho e o direito de ir e vir e, com isso, fazer com que o cidadão suporte prejuízos econômicos.
Com base na decisão, entendi que se mostra razoável, em um momento de exceção, apenas enquanto durar a calamidade pública ou financeira do estado, que a elite dos servidores públicos, parcela muito rica da sociedade, seja relativizado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, com o objetivo de salvar vidas e garantir vacinas para quem paga o salário dos servidores! Que tal?!
Por exemplo, eu que sou deputado estadual e ganho 18 mil líquidos, teria que doar metade do que exceder 11 mil reais, ou seja, R$ 3500 de 7 mil.
E sempre bom lembrar, menos de 3% da população do Rio ganha 11 mil reais.
Quem quer obrigar os outros a ficar em casa e suportar prejuízos econômicos em nome da saúde e da vida, é por que, de alguma forma, não corre risco de passar fome durante a pandemia. Quem TEM QUE trabalhar para pagar as contas e pôr comida em casa, é contrário à medida totalitária e ao arbítrio dos burocratas.
Será que a elite de agentes públicos vai aceitar cortar na carne ou vai inventar alguma desculpa? Me conta a sua opinião aqui embaixo nos comentários!
Quer ler o texto na íntegra? Acesse aqui ou nos stories: bit.ly/PecEliteSolidaria
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