Com relatoria de Vinicius Poit, Câmara aprova o Marco Legal das Startups

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda (14), por 361 votos a 66, o texto do Marco Legal das Startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), na forma do substitutivo do deputado Vinicius Poit (NOVO SP).

Partido NOVO

O projeto aprovado enquadra como startups as empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios.

As startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ. Além disso, precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).

O Marco Legal das Startups é um importante instrumento para a aceleração do crescimento do ecossistema de inovação brasileiro. Com a medida aprovada, os empreendedores brasileiros poderão contar com:

• Maior facilitação na contratação de funcionários;
• Mais segurança jurídica do investidor anjo;
• Desburocratização das compras públicas;
• Simplificação dos modelos societários.

Paulo Ganime

Matéria fundamental para o setor de inovação, de startups. Fundamental para aqueles que querem empreender, querem gerar inovação e novas soluções. Fundamental para quem quer investir. Parabenizo o relator, meu amigo Vinícius Poit, pelo relatório.

Essa pauta essencial para todo o Brasil, mas em especial para o Rio de Janeiro, que tem um potencial muito grande para essa área de startups. O Marco Legal das Startups, do qual tenho o orgulho de ser coautor, é muito importante também para o MIT REAP, programa que pretende tornar o Rio de Janeiro um polo de startups de inovação na área de energia e sustentabilidade.

A aprovação não vem em boa hora, não, ele vem na hora perfeita para conseguirmos avançar e gerar emprego e trabalho para o Brasil!

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