Projeto deve criar autarquia em Minas

Enviada pelo governador Romeu Zema (Novo) à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a reforma da previdência traz uma série de mudanças em seu texto. 

Por Juliana Siqueira | Diário do Comércio

Uma delas, se aprovada, é a criação da autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPrev), por meio da cisão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).

De acordo com a proposta apresentada pelo governo estadual, o Ipsemg ficou exclusivamente responsável pela gestão da saúde dos servidores mineiros | Crédito: Divulgação

A ideia é que o Ipsemg continue responsável pela saúde dos servidores, enquanto a MGPrev se dedicará à gestão previdenciária. "Com a medida, Minas Gerais terá uma unidade gestora previdenciária única, centralizando a concessão, o pagamento e o controle dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão", diz o Governo de Minas.

No entanto, a medida não é um consenso entre todos os envolvidos no processo, de servidores a parlamentares. Entre os que concordam há a defesa de pontos como a melhoria da gestão e ganhos econômicos em longo prazo. Por outro lado, também tem se falado muito em um possível enfraquecimento do Ipsemg.

O Estado lembra que, hoje, o Ipsemg faz a gestão exclusivamente das canetas. "Desde a instituição da Emenda Constitucional nº 20/98, praticamente todos os estados da federação possuem entidades exclusivas para fazer a gestão previdenciária dos seus respectivos regimes próprios de previdência", destaca.

Ainda segundo o governo de Minas, o objetivo da mudança é garantir uma gestão que se torne possível a redução de prazo para o processamento dos benefícios, a padronização e a integração de procedimentos entre as várias unidades que hoje atuam com a matéria previdenciária, além de aperfeiçoar os controles ligados às fraudes e à burocracia gerada pela ausência de integração entre as unidades.

"A expectativa é que haja uma redução dos custos administrativos, em longo prazo, com a proposta de integração das unidades previdenciárias", destaca o governo estadual.

Qualidade 

O professor do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) Nazário Faria acredita que o assunto precisa ser debatido com muito esclarecimento e calma. É importante, ressalta, que não existam prejuízos posteriormente e nem um apagão de prestação de serviços enquanto não se encaminha os servidores para a nova instituição criada. Ele considera, porém, que a mudança pode ser algo positivo.

"Eu tenho uma visão de que a especialidade de uma instituição pode gerar uma assistência técnica com mais qualidade do serviço em si", afirma ele.

Além disso, de acordo com o professor, uma autarquia gestora independente para fins previdenciários, com menor intervenção do poder executivo na gestão propriamente dita da previdência, também pode ser relevante. Isso para que não ocorra, por exemplo, a retirada dos valores financeiros, para garantir o pagamento de benefícios previdenciários futuros.

Enfraquecimento

"O grande problema é o enfraquecimento do Ipsemg, a gestão do orçamento do Ipsemg. Há ainda algumas incógnitas sobre o tema. Os servidores estão com cautela e preocupação, de fato, com razão", afirma ele, defendendo a relevância de dialogar mais e de ouvir os servidores.

Do lado dos servidores, a presidente do Sindicato dos Servidores do Ipsemg (SisIpsemg), Maria Abadia, acredita que não existe a menor necessidade de criação da MGPrev. Ela diz que o Ipsemg é composto por saúde, previdência e assistência social. Com a cisão, diz ela, a assistência social vai acabar.

O presidente do SisIpsemg afirma também temer, com a mudança, um aumento da contribuição para a área da saúde, pois, para ela, tem uma sinalização de que isso vai ocorrer.

"O servidor, em geral, ganha pouco e a reforma já aumenta como alíquotas de contribuição", salienta. Outro problema que pode acontecer, diz ela, é uma má gestão da MGPrev. "A gente não concorda com a proposta do governo. Para que dividir uma coisa que está dando certo?", pergunta Maria Abadia.

Tramitação 

Atualmente, o Estado tem até o dia 30 de setembro para entregar a reforma da previdência à União. O prazo final, que era 31 de julho, foi estendido pelo Ministério da Economia na última quinta-feira (30) após a solicitação de estados e municípios. No entanto, o governo de Minas espera que a aprovação do texto ocorra ainda no mês de agosto.

Deputados estaduais divergem sobre o cisão do Ipsemg

Na ALMG, também não há consenso no que diz respeito à criação do MGPrev. O deputado Raul Belém (PSC) destaca que a nova autarquia faz o papel que o Ipsemg faz hoje, mas de uma forma mais exclusiva.

Assim, o Ipsemg cuidará da saúde do servidor público. "A gente entende até que já houve uma melhora considerável na questão dos pagamentos que o Estado vem fazendo para o Ipsemg voltar a ter a mais para atender o servidor", salienta.

A deputada Laura Serrano (Novo) também destaca que a mudança vai possibilitar que o Ipsemg passe a focar a assistência à saúde.

Para a deputada, com uma autarquia exclusiva para questões previdenciárias e com o Ipsemg voltado para a assistência à saúde consegue-se uma melhoria da gestão e maior transparência. Além disso, com o ganho de gestão, há a garantia de que os recursos vão ser aplicados da melhor forma, "o que se traduz em benefício para os servidores", avalia ela.

Já a deputada Beatriz Cerqueira (PT) defende que, até o momento, o governo de Minas não demonstrou a necessidade de criação do MGPrev.

"Nenhum questionamento feito por mim na Assembleia Legislativa aos secretários de Governo e de Planejamento e Gestão a respeito foi respondido. Há interesses privados na criação de fundos. Ao mesmo tempo, o governo tira a natureza pública da Previdência Complementar, o que significa abertura para o setor financeiro privado. Não temos nenhuma necessidade da criação do MGPrev, exceto por interesses privados que não tem nada a ver com os servidores públicos e seu direito a uma Previdência", diz ela.

A deputada Ana Paula Siqueira (Rede), por sua vez, entende que haverá um esvaziamento do Ipsemg.

"É bom destacar que o MGPrev não só vai absorver as competências de natureza previdenciária, seus contratos e convênios, bem como bens imóveis, móveis e materiais destinados ao exercício dessas atividades. Ou seja, se essa mudança para aprovada como está, o Ipsemg, que tem quase 108 anos de história, ter suas funções esvaziadas, ficando apenas responsável pela saúde. Assim, grande parte do patrimônio será transferido para o MGPrev".

Para ela, falta clareza. "Embora o governo afirme que o objetivo é o fortalecimento do papel do Ipsemg com foco integral na assistência à saúde, sabemos que o governo do Estado não está sendo claro sobre todos os aspectos em jogo com esse esvaziamento da in, e não nos convence que essa medida vai sanear as contas públicas", diz.

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