A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou em primeiro turno, em sessão remota no último dia 18/08, o Projeto de Lei 790/2019, de autoria da deputada Júlia Lucy (NOVO DF), que possibilita o reconhecimento tácito da viabilidade de localização e licença de funcionamento para atividades econômicas, ou seja, caso o governo não cumpra os prazos, os documentos serão considerados aprovados. A iniciativa vai beneficiar 287 tipos de atividades econômicas e dar mais agilidade para a instalação de novos empreendimentos no DF.
Partido NOVO
“A Câmara Legislativa dá um recado claro aos empreendedores que pretendem investir no DF: a desburocratização e a modernização da legislação distrital são prioridade neste momento de retomada das atividades econômicas, fundamental para o desenvolvimento da nossa capital”, ressalta Júlia Lucy.
O projeto de Júlia Lucy altera a Lei nº 5.547/2015, que estabelece as condições para instalação de atividades econômicas no DF e prevê prazos para que a Administração pública conceda a viabilidade de localização, bem como a licença de funcionamento aos empresários. A iniciativa permitirá o reconhecimento tácito de ambos os requisitos nos casos em que o governo não cumprir o prazo estabelecido na referida lei, fato que costuma ocorrer de forma recorrente.
Nos casos de autorização tácita, o estabelecimento que por ventura causar eventual dano à saúde humana, ao meio ambiente ou qualquer outro em decorrência da atividade exercida responderá civil, penal e administrativamente pelos prejuízos causados.
Poderão fazer uso da medida os empreendimentos que possuam baixo ou médio risco, em conformidade com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Lei Federal nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica.
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