Além de decidir que há dois tipos de cidadãos brasileiros – um no setor publico e outro no setor privado –, o STF também definiu que há diferentes categorias de cidadãos dentro do próprio serviço público ao dizer que o Executivo precisa obrigatoriamente repassar recursos aos demais Poderes, mesmo que a receita orçamentária não se confirme.
Marcel van Hattem | Deputado Federal (NOVO-RS)
No Rio Grande do Sul, por exemplo, desde o início de 2015, quem está no Poder Executivo recebe salários atrasados. Já fora do Executivo, deputados, juízes, promotores, defensores públicos e servidores desses poderes e órgãos continuam recebendo em dia.
Com o Estado do RS em crise financeira e agora com a decisão do STF, essa situação irá permanecer já que a chamada “PEC do Duodécimo” no Rio Grande do Sul foi fulminada pela interpretação dada pela Suprema Corte.
Agora, só alterando a Constituição Federal para reverter essa situação. E, mesmo assim, do jeito que o Parlamento está diminuído, só se o STF permitir...
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