Paulo Ganime | Deputado Federal (NOVO-RJ)
PL 1.562/2020 - Torna obrigatório o uso de máscaras em todo o Brasil. O PL voltou do Senado ainda pior, incluindo mais restrições à liberdade e autonomia do cidadão e criando mais obrigações. Aprovado em votação simbólica, o NOVO foi contra a matéria.
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PL 1.409/2020 - Tem o objetivo de preservar a saúde e a vida dos profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública. A votação foi simbólica, mas orientei o voto contrário da bancada, porque o texto que veio do Senado incluiu categorias que não estão diretamente envolvidos no Combate ao COVID-19, o que acabará prejudicando as categorias que realmente estão na linha de frente, tornando ainda mais difícil priorizar os escassos materiais de EPI e de testagem.
PL 675/2020 - Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito. Com isso, os inadimplentes não terão o nome inscrito em cadastros negativos durante a pandemia. Fomos favoráveis ao texto da Câmara, pois o que veio do Senado era ainda pior. Inviabiliza a análise de crédito durante a calamidade, trazendo efeitos graves para a manutenção da atividade econômica e para a recuperação pós-crise.
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