Emenda de Guilherme da Cunha vincula repasses de duodécimos do Judiciário à arrecadação do Governo de Minas Gerais

Diante de uma crise fiscal sem precedentes e com déficit estimado para mais de R$ 20 bilhões, o repasse dos duodécimos – recursos constitucionais que o governo de Minas precisa encaminhar, todos os meses aos poderes Legislativo e Judiciário -, poderá ser reduzido caso haja queda na arrecadação do Executivo. Pelas regras atuais, os Orçamentos dos órgãos são definidos no ano anterior, com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que leva em consideração estimativas de arrecadação e despesas do Poder Executivo.

Partido NOVO

No mês passado, o governador Romeu Zema (NOVO) sinalizou um parcelamento dos duodécimos em virtude da queda de arrecadação por conta da pandemia de coronavírus. Os presidentes da Assembleia Legislativa (ALMG), Agostinho Patrus (PV), e do Tribunal de Justiça (TJMG), Nelson Missias, já declararam que o Estado deve cumprir a integralidade dos pagamentos e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o Projeto de Lei 1.938/2020 que prevê crime de responsabilidade caso o governador não repasse integralmente e dentro dos prazos os duodécimos destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário.

Deputado Estadual Guilherme da Cunha (NOVO-MG) | Foto: Flávia Bernardo / ALMG

Na esteira dessa polêmica, o deputado estadual do NOVO Guilherme da Cunha apresentou uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 com a mudança na forma dos repasses, que atualmente acontecem de forma integral, independentemente da situação do caixa do governo. Caso seja aprovada e sancionada, a medida pode impactar consideravelmente os orçamentos da ALMG, do TJMG, do Tribunal de Contas (TCE-MG), do Ministério Público (MPMG) e da Defensoria Pública no próximo ano. Para o Orçamento de 2020, a previsão de repasses para esses órgãos é de R$ 1,5 bilhão, R$ 7,9 bilhões, R$ 852,3 milhões, R$ 2,3 bilhões e R$ 551,5 milhões, respectivamente.

“Uma coisa que a crise do coronavírus deixou evidente é que o Orçamento feito a partir de uma previsão realizada no ano anterior, especialmente com relação às receitas, pode ter uma aplicação prática muito diferente. A receita pode ser inferior a que foi inicialmente planejada”, declarou Guilherme da Cunha.

O parlamentar ainda reiterou que o Legislativo e o Judiciário mineiro estão lidando de forma diferente com a crise, que tem sido concentrada no Executivo. A emenda apresentada visa justamente que todos colaborem na superação de crises e evitar que o cidadão mineiro sofra de maneira tão intensa seus efeitos nos serviços essenciais. Assim como os servidores do Executivo, também o Legislativo e o Judiciário devem ser impactados pela queda de arrecadação enfrentada pelo Estado, assim, a emenda de Guilherme visa justamente que todos colaborem na superação de crises e evitar que o cidadão mineiro sofra de maneira tão intensa seus efeitos nos serviços essenciais.

Apesar de os parlamentares ainda não terem discutido a emenda, Guilherme acredita que há boas chances de a emenda ser acatada. “Não tenho como prever de que maneira isso vai ser recebido entre os colegas, mas acredito que ela tenha boas chances de prosperar, porque reúne esses elementos de justiça que enumerei”, pontuou.

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Com informações da Serjusmig e do Diário do Comércio

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