Entenda a Reforma da Previdência de São Paulo

Enviada pelo governo estadual à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em novembro do ano passado, a proposta de Reforma da Previdência dos servidores tem caminhado com dificuldade.

Daniel José | Deputado Estadual (NOVO-SP)

Há dois textos tramitando. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que altera aspectos mais basilares do sistema previdenciário, e um Projeto de Lei Complementar (PLC), que modifica algumas especificidades.

Sem a Reforma, serviços como saúde, educação e segurança serão afetados

No entanto, desde dezembro de 2019, uma liminar da Justiça de São Paulo suspendeu a tramitação da reforma. Porém, obviamente ignorar o problema não o resolverá.

Por que a Reforma é necessária

A Previdência de servidores dos estados registrou, em 2018, um rombo de R$ 101 bilhões, sendo o maior entre todos os estados com um déficit de R$ 24 bilhões.

Em 2019, o gasto com Previdência Social do estado de São Paulo foi de R$ 34 bilhões. O número é superior ao investido em Saúde (R$ 24 bilhões), Educação (R$ 33 bilhões) e Segurança Pública (R$ 11 bilhões).

Assim como os municípios, os estados constavam texto original da Reforma da Previdência aprovada no Congresso em 2019. Porém, foram retirados do texto durante a tramitação da proposta.

Em junho de 2019, a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal disponibilizou um estudo que analisa a situação das Previdências estaduais.

No relatório são analisados 5 indicadores distintos, com dados relativos a 2017. O primeiro indicador trata do resultado financeiro, isto é, a diferença entre as contribuições dos servidores ativos e os já aposentados.

Sem levar em consideração repasses constitucionais da União ao estado, a dívida previdenciária de São Paulo em relação ao somatório das receitas do governo é a 12º pior do país, com 12,7%.

O primeiro indicador retrata a situação de determinado ano, mas o déficit atuarial, que é o segundo indicador, reflete obrigações da previdência ao longo dos anos. O estado paulista apresenta um rombo de 7,4%, perto da média dos estados brasileiros.

O terceiro indicador informa a relação entre ativos e inativos. Esse aspecto é importante pois, em geral, as previdências estaduais operam com base no regime de repartição simples. Nesse modelo, o servidor ativo financia o inativo.

Mais dinheiro para inativos que ativos

Cada real pago pelo cidadão paulista não é usado somente para custear os serviços atuais. Devido ao modelo de repartição adotado, o pagador de impostos financia também os serviços passados.

Em outras palavras, como a previsão é que em 2022 os inativos superem os ativos no estado, o paulista pagará mais pelo passado do que pelo presente. A conta, portanto, não fecha.

Quanto mais ativos em relação a inativos, mais sustentável é a previdência em longo prazo. Mas a situação de São Paulo é insustentável: para cada servidor inativo, o estado possui 1,1 servidor contribuindo.

Atualmente o número de funcionários na ativa é de 643 mil, enquanto há 550 mil aposentados e pensionistas dependem da Previdência no estado.

O quarto indicador do estudo mostra a idade média dos servidores ativos. Dadas as regras previdenciárias, quanto maior a idade média, maior é o número de novos aposentados nos próximos anos. Nesse sentido, o servidor de São Paulo, por exemplo, tem em média, 46,3 anos: a nona maior idade do país.

O último indicador mede o percentual de servidores que se aposentam com base em regras especiais, mais favoráveis que a dos servidores em geral.

Em São Paulo, quase metade das aposentadorias é por regime especial. Entre elas estão, principalmente, professores e policiais militares.

Dessa forma, a IFI considerou que os indicadores de rombo fiscal estão próximos da média brasileira — o que por si só, já é um cenário grave. Mas a relação entre servidores ativos e inativos e o alto número de aposentadorias especiais agrava a situação paulista.

Principais pontos da Reforma da Previdência

Entre as principais medidas propostas pela Reforma da Previdência de São Paulo, o aumento da contribuição e da idade mínima se destaca.

A contribuição atual para a Previdência Social dos servidores públicos, tanto dos ativos como dos inativos, é de 11%. A medida prevê um aumento para 14%.

Está prevista também a alteração da idade mínima para aposentadoria voluntária. Para as mulheres, a idade será de 62 anos de idade. Para os homens, 65 anos.

Além disso, o servidor público afastado por incapacidade poderá ser reabilitado. A São Paulo Previdência (SPPrev), fundo responsável pelos benefícios, deverá reavaliar, a cada cinco anos, a validade da prerrogativa.

A pensão por morte também sofre alterações. Hoje calculado em 100% do valor da aposentadoria recebida, o benefício cairá para 50% mais 10% por dependente. Entretanto, o limite estabelecido é de 100%.

Assim como na Reforma da Previdência federal, professores, policiais e agentes de segurança terão regras especiais.

Os professores que tenham efetivo exercício na função do magistério no ensino infantil, fundamental ou médio se aposentarão com 51 anos (mulheres) e 56 anos (homens). Essa idade mínima será alterada para 52 e 57 anos a partir de 2022.

A idade mínima dos policiais civis e agentes de segurança será de 55 anos para ambos os sexos. Contudo, caso aprovado, a medida não será valida para os servidores atuais devido regras de transição na proposta.

Mulheres que sejam contratadas no estado até a aprovação da Reforma poderão se aposentar com 57 anos, desde que tenham 30 anos de contribuição. No caso do homem, será necessário 62 anos de idade e 35 de contribuição.

Camiseta "&" Branca (Masculina)