Witzel envia projeto para Alerj que retira limite para concessões públicas de 25 anos

Proposta foi enviada pelo governo do estado em meio ao novo modelo de concessão da Cedae

Felipe Grinberg | O Globo

RIO — A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça feira, em regime de urgência um projeto de lei enviado pelo governador Wilson Witzel que retira o limite de 25 anos para concessões públicas. Segundo o projeto, o "prazo da concessão deve atender ao interesse público e às necessidades exigidas pelo valor do investimento, visando à justa remuneração do capital investido, ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato e à modicidade tarifária".

Pela lei atual, o prazo do contrato de concessão não pode exceder a 25 anos, e é permitida uma prorrogação pelos mesmo tempo. Na justificativa do projeto, Witzel alega que cada concessão necessita de um estudo técnico próprio:

"é considerada indispensável à existência de um espaço de maleabilidade em sua modelagem e elaboração de contratos de maneira que o prazo de vigência seja estipulado de acordo com a necessidade contratual de cada uma das concessões, tornando desnecessária a previsão em lei de um prazo único para todas as contratações.", afirma o governador

Para o deputado Alexandre Freitas (Novo) engessar cada contrato pode afastar novos investidores:

— Qualquer país sério que pense no futuro sem fins eleitoreiros ele pensa num investimento de longo prazo. Se o Estado não tenha a capacidade de investir, você tem que dar a liberdade para o contrato.

Já o deputado Waldeck Carneiro (PT) afirmou que ter um prazo definido por lei é uma questão de “equilibrar o jogo”:

— Já temos problemas como no setor do transporte em que varias autoridades estaduais começaram aparecer nas páginas policiais — pontuou.

A proposta foi enviada em meio ao novo projeto de modelagem de Concessão da Cedae pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES). A concessão da Cedae deve ser feita em um ano, segundo projeção do BNDES. No Regime de Recuperação Fiscal que o estado firmou com a União, a Cedae foi dada como contragarantia a um empréstimo de R$ 2,9 bilhões que o BNP Paribas concedeu ao Rio há dois anos. Os recursos obtidos com a licitação de parte da companhia serão usados para quitar essa dívida, que vence no fim de 2020 e deve chegar a R$ 4 bilhões em valores corrigidos. O BNDES e o estado não informaram quanto deve ser arrecadado com a concessão.

Na divisão prevista no estudo, o bloco 1 reunirá 40 municípios, a maioria no Norte Fluminense, mais a área de planejamento (AP) 2.1 da capital, que inclui bairros como Botafogo e Flamengo. O bloco 2 vai cobrir sete municípios da Região Serrana e a AP-4 (Barra e Jacarepaguá). O bloco 3 vai abranger oito municípios, entre eles Angra dos Reis, mais a AP 5 (Zona Oeste). Oito cidades da Baixa Fluminense mais as APs 1, 2.2 e 3 (Centro e Zona Norte) ficarão no bloco 4.

— Juntamos o filé e o osso. Quem pegar a Zona Sul vai levar o osso numa região de baixa renda, que precisa de muito investimento e onde a inadimplência é alta. Na Lagoa, em Ipanema e no Leblon, não é preciso investir mais nada. Mas, na Baixada e no interior, tem muita coisa a ser feita — comentou Hélio Cabral, presidente da Cedae.

A pedido do estado, o BNDES começou a fazer a modelagem da Cedae em fevereiro do ano passado. Mas, em agosto, o Palácio Guanabara pediu que o estudo técnico fosse refeito. Isso porque o projeto não previa a possibilidade de aprovação no Congresso de um projeto de lei que permite a empresas privadas que prestem serviços de saneamento básico por meio de contrato de concessão. O novo marco regulatório tramita em caráter de urgência, mas ainda enfrenta resistências da oposição.

Alexandre Freitas

O jornal O Globo cobriu a votação da desvinculação dos fundos estaduais.
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Falamos, na matéria e no Plenário, que o partido NOVO entende que é necessário desvincular os fundos estaduais para facilitar a gestão e dar fôlego ao Orçamento do estado.
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Precisamos, todos, fazer a nossa parte. O Legislativo precisa parar de aprovar leis insustentáveis, que nos colocaram como 1 dos 5 piores estados para se fazer negócio no Brasil.
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O Executivo, por sua vez, precisa ser cobrado para realizar uma reforma administrativa, senão, nunca haverá dinheiro para absolutamente nada neste Estado inchado, ineficiente e que só maltrata a população, que está cansada de pagar imposto!

Polo Laranja (Masculina)