Nova lei altera estrutura orgânica da Advocacia Geral do Estado e permite otimização das atividades da instituição
Agência Minas
O governador Romeu Zema sancionou nesta quarta-feira (18/12), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, a Lei Complementar 151, criada para aperfeiçoar e fortalecer a estrutura da Advocacia Geral do Estado (AGE). Com a presença do advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, e diversos procuradores do Estado e advogados autárquicos, o governador ressaltou a importância da atualização de leis e regras em uma sociedade dinâmica.
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| Gil Leonardi / Imprensa MG |
“Parabéns a todos da AGE e da Assembleia, que aprovou o projeto. A sociedade e o mundo evoluem e muitas vezes a legislação fica engessada. É fundamental que novos aperfeiçoamentos venham. Justiça e agilidade rimam completamente. Há 15 anos havia esse plano e conseguimos aprovar agora no nosso governo. Fico satisfeito por estar conseguindo desengavetar melhorias que poderiam estar já ajudando os mineiros. Conto com o trabalho de vocês”, afirmou o governador.
A nova estrutura organizacional vai permitir que as atividades da instituição sejam otimizadas, especialmente na implantação de uma política de desjudicialização de demandas em prol da mediação e da conciliação, do incremento em tecnologia da informação para melhor recuperação dos créditos estaduais, e também na nova frente de atuação da AGE no combate à corrupção e no processamento dos acordos de leniência.
É a maior reestruturação em 15 anos. As alterações propostas também vão ampliar a eficiência das funções de representação, consultoria e assessoria jurídicas da AGE, que passa a ter atuação presencial em todos os órgãos e entidades da administração estadual.
O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, ressaltou o significado histórico da medida, que “proporcionará à instituição atuação própria do momento que vivemos. Em uma perspectiva busca-se a substituição da cultura de litigiosidade por uma atuação focada na desjudicialização dos conflitos. De outro lado, sem avanços substantivos na área de tecnologia da informação, a advocacia pública não conseguirá atender a contento os desafios que se apresentam num cenário de advocacia de massa e virtualização dos processos”, disse.
“Dois outros aspectos importantes são que, seguindo orientação do governador, hoje teremos em todas as assessorias jurídicas da administração direta, autarquias e fundações a presença de pelo menos um procurador do Estado ou de um advogado autárquico, marco importante da perspectiva de se padronizar entendimentos e uniformizar a orientação jurídica no Estado. E criamos núcleos de tutela da probidade e combate à corrupção em articulação com outros órgãos do Estado e de controle externo, bem como de tutela do meio ambiente”, completou.
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Caderneta |
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