Recursos poderão ser usados enquanto Rio estiver em estado de calamidade pública. Proposta será votada na próxima semana
O Globo
RIO — A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira, em primeira discussão, uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que desvicula os recursos de seis fundos estaduais. O percentual que será desvinculado varia para cada fonte. No Fundo Especial de Controle Ambiental, que recebe 5% dos royalties do petróleo o remanejamento pode chegar até 50%. Em 2020 o montante pode ultrapassar R$ 628 milhões.
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| Um dos fundos que o Witzel quer remanejar a verba é o Funesbom, que recebe recursos da taxa de incêndio Foto: Divulgação / CBMERJ |
Segundo o texto da PEC, os valores poderão ser realocados enquanto o Rio estiver em estado de calamidade pública, que atualmente vai até 31 de dezembro de 2020. No início do mês, o governador Wilson Witzel havia enviado 16 projetos para conseguir o remanejamento dos recursos. Após muitas discussões e tentativas de acordo, foi apresentado um substitutivo para seis Fundos.
Foi incluído no texto a obrigatoriedade da execução dos percentuais restantes de cada fundo. Em 2019, cerca de 55% do total havia sido liquidado até dezembro. O texto deve voltar a votação no plenário na próxima semana.
Favorável a PEC, o deputado Alexandre Freitas (Novo) também defende que fundos criados pelo Tribunal de Justiça, Alerj e Ministério Público tenham recursos remanejados:
— É obrigação do governante gerir o dinheiro público e investir onde entenda que é necessário para a população — afirmou Freitas (Novo).
Já o deputado Flávio Serafini (PSol), afirmou ser contra o remanejamento, mas diz que agora pode haver mais investimentos:
— Agora, o governo não vai poder mais ficar retendo esse dinheiro, o que, na prática, significa um aumento de investimento em áreas como meio ambiente e saneamento básico — defendeu.
Saiba quais os Fundos podem ter verbas remanejadas
FUNESBOM: O Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros teve um orçamento de R$318 milhões em 2019. Até dia dezembro, R$ 191 milhões haviam sido liquidados. O Fundo é usado no custeio da nova frota dos Bombeiros e Defesa Civil, além de saúde e alimentação dos agentes. A fonte de recursos é a taxa de incêndio e contribuição dos servidores.
FECAM: O Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano teve um orçamento de R$708 milhões em 2019. Até dia cinco de dezembro, R$ 88,5 milhões haviam sido liquidados. O Fundo financia projetos ambientais no Estado e recebe 5% sobre os Royalties de petróleo.
FUNESPOM: O Fundo Especial da Polícia Militar teve um orçamento de R$223 milhões em 2019. Até dia cinco de dezembro, R$ 97 milhões haviam sido liquidados. O Fundo financia projetos ambientais no Estado e recebe 5% sobre os Royalties de petróleo.
FEPROCON: O Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor teve um orçamento de R$11 milhões em 2019. Até dia cinco de dezembro, R$ 1,8 milhões haviam sido liquidados. O Fundo é usado no aprimoramento da estrutura da defesa do consumidor e recebe recursos das multas aplicadas por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
FISED: O Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social teve um orçamento de R$435 milhões em 2019. Até dia cinco dezembro, R$ 547 milhões haviam sido liquidados. O Fundo apoia programas e projetos da Polícia Militar e recebe 5% sobre os Royalties de petróleo.
Recursos Hídricos: Teve um orçamento de R$ 69 milhões em 2019. Até dia cinco de dezembro, R$ 61,5 milhões haviam sido liquidados. O Fundo fortalece a festão participativa e instrumentos de gestão das águas, ambientais no Estado e recebe a verba pelas taxas das utilizações de recursos hídricos e compensação de aproveitamento de hidroelétricas.
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