O Brasil não pode continuar convivendo com a insegurança e muito menos com a impunidade.
Marcel Van Hattem | Deputado Federal (NOVO-RS)
Com a decisão do STF há bandidos soltos! Nosso país já tem altíssimos índices de criminalidade e por conta da decisão de acabar com a prisão após condenação em duas instâncias, a situação fica ainda pior.
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Ainda que sejamos favoráveis a outras matérias que estão na pauta da Câmara, continuamos a fazer obstrução até que mudemos o Código de Processo Penal (CPP) como chegaram a sugerir os ministros do STF Dias Toffoli e Rosa Weber.
Estou colhendo assinaturas dos deputados para que façamos a alteração do artigo 283 do CPP e autorizemos a prisão em segunda instância. Já temos mais de 100 e seguiremos trabalhando para chegarmos as 257 assinaturas necessárias para pautar o Projeto de Lei.
Estou colhendo assinaturas dos deputados para que façamos a alteração do artigo 283 do CPP e autorizemos a prisão em segunda instância. Já temos mais de 100 e seguiremos trabalhando para chegarmos as 257 assinaturas necessárias para pautar o Projeto de Lei.
Ao mesmo tempo estamos trabalhando para a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que deixe claro na Constituição que não há cláusula pétrea alguma garantindo a impunidade neste país!
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