ALMG aprova repasse automático do governo para as prefeituras

Objetivo é impedir que verbas do IPVA e do ICMS sejam retidos pelo Estado

Fransciny Alves | O Tempo

Os deputados estaduais aprovaram, na tarde desta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) dois projetos que impõe obrigações ao Estado. Um deles determina o repasse automático de impostos constitucionais para as prefeituras e outra pretende obrigar o Executivo a divulgar isenções fiscais que conceder.

Deputados aprovaram dois projetos que impõe obrigações ao Estado | Guilherme Dardanhan/ALMG

Os textos foram aprovados em primeiro turno com unanimidade – 48 deputados estavam presentes em plenário. E, por mais que os deputados digam abertamente que a época de dar recados ao governador Romeu Zema (Novo) passou, internamente é comentado pelos políticos que esses tipos de propostas somente são aprovadas na Casa em função da dificuldade de interlocução entre Executivo e Legislativo que persiste.

A primeira proposta aprovada, que tem como autor Hely Tarquínio (PV), determina que 50% do IPVA e 25% do ICMS sejam repassados automaticamente aos municípios, sem passar pelo caixa do Estado - esses percentuais estão determinados pelas Constituições federal e estadual. O intuito é impedir que os recursos sejam retidos pelo Estado, como ocorreu entre novembro de 2017 e janeiro deste ano. Diversos prefeitos, inclusive, entraram com ações na Justiça para garantir que esse depósito de verba fosse feito de forma automática.

Hoje, os repasses desses dois impostos para as prefeituras estão regularizados. Contudo, segundo a Associação Mineira de Municípios (AMM), o passivo acumulado é de R$ 7 bilhões. Em abril, o governador celebrou acordo com a entidade e foi fechado que essa dívida vai ser paga em prestações mensais até o final do mandato de Zema, em 2022.

No plenário, os deputados criticaram a retenção de verbas constitucionais das prefeituras que foram iniciadas ainda na gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT).

O texto foi alterado nas comissões da Casa e, com isso, a lista de recursos que devem ser repassados automaticamente às prefeituras foi ampliada. A proposta determina que também seja automático o depósito de valores que venham de repasses da União. Assim, estão inclusos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Fundeb. O não cumprimento gera penalidades.

Transparência 

A outra proposta aprovada no Legislativo prevê que a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) divulgue trimestralmente as concessões e revogações de isenção de ICMS e de outros benefícios tributários relativos ao imposto dados pelo Executivo às empresas. Essas informações devem ser enviadas à ALMG. A matéria ainda estipula que o governo aponte quais setores econômicos serão atingidos e o impacto financeiro na arrecadação estadual por abrir mão daquela alíquota.

Outro dispositivo da proposição determina também que a SEF divulgue com justificativa os requerimentos indeferidos e as medidas revogadas. A autoria do texto é do líder do bloco independente Minas Tem História, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), e do vice-líder da base governista, Guilherme da Cunha (Novo).

Nos bastidores é comentado que membros da Secretaria da Fazenda vieram ao Legislativo para tentar conversar com os parlamentares e impedir que a proposição fosse aprovada. Mas, por conta da relação conturbada entre os dois poderes, a matéria recebeu o aval dos políticos na ALMG.

Repercussão 

O vice-líder de governo, Guilherme da Cunha (Novo), negou que essas duas proposições aprovadas irão gerar qualquer tipo de resistência no Executivo.

Sobre a questão municipalista, o parlamentar disse que Zema já está praticando esses repasses em dia e na data correta. E, que desde que assumiu, o chefe do governo assumiu esse compromisso e celebrou acordo com os prefeitos para quitar o débito da gestão anterior o que, na avaliação dele, mostra o comprometimento em fazer o correto e seguir a lei.

“Então, não vai ser problema nenhum para esse governo agir dessa maneira, já é como ele tem agido, mas isso não faz com que o projeto fique menos importante. As leis em Minas valem daqui pra frente”, garantiu.

Guilherme da Cunha também contou que a Secretaria da Fazenda teve acesso a proposta de transparência sobre isenção fiscal, uma vez que ele é um dos signatários da matéria, e está “absolutamente confortável em dar essa transparência para os regimes especiais de tributação”.

“Esse é um dos compromissos do governo: dar transparência para os seus atos e prestar contas à Assembleia, tanto que os secretários estão vindo frequentemente à Casa. E tenho certeza que essa vai ser mais uma oportunidade de aprimorar a maneira como é feita a gestão no Estado e, principalmente, dar condições de igualdade para todo mundo que trabalha, empreende e produz no Estado”, declarou.

Em entrevista, Hely Tarquínio afirmou que esse projeto é para corrigir a dificuldade que os prefeitos estão enfrentando, como a crise econômica. “Precismos de um pacto federativo, enquanto isso não sai vamos disciplinar mais os repasses para os municípios porque lá é que os cidadãos vivem”.

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