Freio em gastos com pessoal em Minas Gerais começa antes de adesão a socorro federal, diz futuro secretário

Novo governo do Estado deve cortar cargos comissionados e estuda demissão de servidores não estáveis para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal

Idiana Tomazelli | O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O novo governo de Minas Gerais vai adotar, como primeira medida, a reversão da maquiagem nas contas do Estado e reconhecer que a despesa com a folha salarial está acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que acionará todas as medidas de contenção previstas na lei, como corte de cargos comissionados e a possibilidade de demissão de servidores não estáveis. "Já é um ataque à despesa de pessoal, que é um grande problema", diz o futuro secretário de Fazenda de Minas, Gustavo Barbosa.

Gustavo Barbosa, futuro secretário de Fazenda do Estado de Minas Foto: Dhavid Normando/Sefaz RJ - 28/12/2016

Em entrevista ao Estadão/Broadcast, ele antecipou que o governo mineiro vai propor uma série de medidas à Assembleia Legislativa para tentar evitar o colapso nas contas. A estratégia inclui elevação da alíquota previdenciária de servidores, aumento de receitas, implementação de um teto de gastos, privatizações e adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, programa de socorro aos Estados do governo federal. Barbosa assume o comando das finanças mineiras a convite do governador eleito, Romeu Zema (Novo), depois de ter conduzido o ingresso do Estado do Rio no regime. Confira os principais trechos da entrevista.

Qual é o diagnóstico da situação do Estado de Minas Gerais?

A situação é dramática. Temos aqui identificado como passivo, caracterizado e não caracterizado (oficialmente nas contas), algo próximo a R$ 30 bilhões. Ou seja, já de largada no dia 1.º de janeiro começamos com essa expectativa de passivo, porque a gente ainda não tem o passivo definitivo, a gente ainda não teve acesso ao fluxo de caixa do Estado. E com uma perspectiva, em nada sendo feito, mais dramática ainda. Para o mandato do governador Zema, (espera-se) algo próximo de R$ 100 bilhões de déficit fiscal. Algo próximo a 90% desse valor se refere a déficit previdenciário. O desafio é muito grande. Você tem um déficit de R$ 100 bilhões para os próximos quatro anos com uma receita corrente líquida na casa dos R$ 56 bilhões, R$ 57 bilhões. A proposta é agir de forma profunda na despesa, obviamente limitado ao que a lei permite. Mas aquilo que a lei permitir o Estado fará para tentar reduzir essa dinâmica de evolução da despesa e melhorar a receita. Além do que o governador já colocou, o plano de recuperação fiscal certamente vai estar na pauta a partir do dia 1.º de janeiro.

Quais medidas serão adotadas, além das contrapartidas do regime de recuperação fiscal?

O Estado de Minas vem adotando, e não é de agora nem do atual governo, um enquadramento de despesa com pessoal que ao meu ver, e também na avaliação do Tesouro Nacional, é equivocado. Ou seja, hoje está no limite de despesa com pessoal, quase 60% frente à receita corrente líquida, e, na avaliação da equipe (da transição), é quase 80%, o que é compatível com a avaliação do Tesouro Nacional. Então, de cara, a intenção é publicar aquele relatório RGF (Relatório de Gestão Fiscal, que traz informações sobre caixa e despesa de pessoal, entre outras), que é publicado em 30 de janeiro, já dentro da administração Zema, com a efetiva despesa de pessoal. Isso quer dizer que o Estado, por parte do Poder Executivo, irá exceder o limite da LRF com suas consequências. Estou falando isso porque o Regime de Recuperação Fiscal não acontece da noite para o dia, são meses de negociação com Brasília. Até que haja a ratificação dos números, a gente calcula em torno de seis a sete meses. Enquanto isso, a gente já quer agir explicitando a real despesa de pessoal e, com isso, já há consequências. A LRF nos determina ações frente ao desenquadramento, que são redução de no mínimo 20% dos cargos comissionados, e o governador Zema quer e ambiciona bem mais do que isso. Depois, se for necessário - e gostaria de colocar isso, se for necessário -, a demissão dos servidores não estáveis, e assim sucessivamente seguindo a bula que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso vai ocorrer antes da adesão à recuperação fiscal. Já é um ataque à despesa de pessoal, que é o grande problema.

E o plano de recuperação fiscal?

Dentro do plano de recuperação, você tem todo o regramento, todas as determinações e todas as vedações. Primeiro, a privatização faz parte da recuperação fiscal, e você vai perguntar quais ativos, Cemig, Gasmig, Copasa... isso tudo vai ser avaliado. Mas já estive duas vezes em Brasília e eles colocaram a necessidade da privatização. Então, isso vai estar no plano de recuperação. Outro ponto é a adequação das regras previdenciárias frente ao que determina a legislação federal, especialmente a regra das pensões, que não foi incorporada pelo Estado de Minas Gerais e será. Isso tudo, faço uma ressalva, com aprovação da Assembleia Legislativa. Tudo que estou falando precisa de lei. Possibilidade de majoração de alíquota previdenciária, sim, essa possibilidade existe, a exemplo do que foi feito no Estado do Rio de Janeiro.

Seria elevação da alíquota para 14%?

14% é o que tem sido a praxe, outros Estados têm majorado. É bem provável que seja essa a alíquota que a gente vai apresentar (como proposta). Lembrando mais uma vez a necessidade de aprovar na Assembleia Legislativa.

Que outras medidas farão parte do plano?

Redução dos incentivos fiscais, aquela regra do teto (de gastos), que é uma ação estrutural do plano de recuperação. Colocar uma limitação de despesa no Estado. Isso faz com que a dinâmica de evolução da despesa ocorra de forma mais lenta do que a gente vai propor da receita. E tem as vedações, não pode contratar, (não pode realizar) novos concursos à exceção das vacâncias. Todas aquelas recomendações e vedações que constam na Lei Complementar 159 (do regime de recuperação fiscal) certamente serão adotadas no Estado de Minas Gerais.

O atual governo sempre resistiu em negociar adesão ao socorro para evitar a privatização da Cemig. Qual será a posição do governo Zema?

A lei complementar 159 exige a privatização, não é uma discricionariedade do governador. Existe aquela situação que o Rio Grande do Sul está tentando, que é um pré-acordo em que você tenta fazer um plano de recuperação sem a privatização. Pelo tamanho do problema, pela dramaticidade e profundidade do problema em Minas, não consigo enxergar isso como possível. Ou seja, iremos partir para o acordo definitivo, e ele sim exige as privatizações. Agora, quais? Isso é uma avaliação de governo versus Brasília. Isso ainda tem de ser definido. Mas o que o governador Zema vem colocando é a necessidade de melhorar o ativo. Por exemplo, a Cemig hoje é uma empresa que precisa ter uma evolução frente ao que apresenta hoje. É uma empresa que precisa ser reavaliada, melhorar a qualidade da gestão. Com isso, você melhora o resultado do ativo, valorando para o plano de recuperação fiscal. Isso tem todo o sentido econômico. Você tem uma empresa subavaliada em função de decisões, do que existe lá, e a proposta é, com nova gestão, fazer melhora desse ativo. Com isso, tem valor melhor na negociação de privatização.

Minas não concluiu todas as etapas da renegociação da dívida de 2016, mas obteve liminar para continuar pagando parcelas menores ao Tesouro Nacional. A liminar pode cair a qualquer momento. Como isso vai ser resolvido?

Isso está no radar. Eu sei que há a liminar, o risco de essa liminar ser derrubada existe e o impacto vai ser grande. Se as finanças já estão degradadas sem esse impacto, com isso pioram ainda mais. Agora, vamos lembrar que também está no nosso radar o plano de recuperação fiscal. Ele pode permitir um acordo, uma consolidação desse passado na dívida do Estado com a União. Lembra que no Rio foi parecido esse processo. Ele (valor do passivo) entrou na consolidação para efeito de pagamento. O Estado do Rio também tinha entrado na Justiça. Se a liminar cair antes de o acordo acontecer, realmente seria desastroso, porque o Tesouro tem um poder de chegar e abocanhar todo o FPE (Fundo de Participação dos Estados) e, além disso, entrar nas contas de arrecadação do ICMS. Mas acho que vai ter uma razoabilidade na conversa com o Tesouro Nacional, dado que uma negociação vai começar no dia 1.º de janeiro. Aliás, nós já temos arranjado que virá uma missão do Tesouro Nacional na segunda semana de janeiro, haverá uma ratificação da situação do Estado, uma avaliação completamente imparcial. Então entendo que haverá uma razoabilidade nesse processo, até porque não interessa ao Tesouro Nacional aprofundar ainda mais a crise dos Estados.

A associação dos municípios diz que há grande atraso nos repasses do ICMS às prefeituras.

Sim. Os municípios já tiveram conversa com governador (eleito) no sentido de apresentar uma proposta de equacionamento desse processo. É óbvio que eles estão sofrendo bastante, é uma situação muito inadequada, mas é a realidade. O governador Zema já colocou na minha pauta como prioridade essa questão do repasse, ver como podemos equacionar. É óbvio que eu agora não tenho a mínima capacidade de dar uma previsão de como vai ser dar esse (pagamento do) passado e o corrente, mas isso já está na pauta dada pelo governador de imediato.

Sempre há resistências às medidas de ajuste nos Estados. Qual é a sua expectativa nesse diálogo com a Assembleia Legislativa?

Minha avaliação é que a situação é tão grave que, se a gente for transparente... está na proposta do governador Zema conversar com todos, com a Assembleia Legislativa em especial, no sentido de mostrar a dramaticidade do processo. Não tem como o Estado sair dessa situação sem medidas necessárias. Não falo nem medidas duras, porque acho que são medidas necessárias. Acredito que os deputados irão se sensibilizar com esse processo. Lembrando que o Tesouro é bastante rigoroso, para ele é uma situação quase que binária. Ou atende a todos os requisitos da Lei Complementar 159 ou não há adesão ao plano de recuperação. Mas eu entendo que os poderes e em especial a Assembleia Legislativa ficarão sensibilizados. Como foi no Rio, o caos era tamanho que as leis foram aprovadas.

O Estado de Minas também precisará de novos empréstimos?

Ainda não tenho como adiantar isso porque vou precisar ter acesso a fluxo de caixa, que eu ainda não tive.

O sr. já passou por um grande desafio à frente da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro. O que o levou a aceitar o convite para assumir o cargo em Minas Gerais, que tem uma das piores situações financeiras?

A proposta que está sendo implementada, de uma visão nova de Estado, me interessou muito. Participar de um processo em que você tenta fazer modificações numa visão que é praticamente centenária de Estado me chama muita atenção. O atrativo está nisso, participar de uma coisa nova. Literalmente.

Bandeira de Mesa NOVO