Rio das Ostra cumpre decisão judicial de 2012 e inicia licitação dos quiosques

Foi publicado na página 13 da edição do Jornal Oficial nº 1368, de 22 de setembro, o aviso de licitação por Pregão Presencial que vai selecionar a proposta mais vantajosa, apresentada por pessoa jurídica e/ou pessoa física, para a outorga de permissão de uso dos cinco quiosques da Orla da Praia da Tartaruga e Abricó.

Prefeitura de Rio das Ostras

O certame acontecerá no dia 7 de outubro, às 9h, no Teatro Popular de Rio das Ostras, aberta a qualquer pessoa física ou jurídica interessada em trabalhar em um dos quiosques. Esta é a primeira parte da licitação, que vai contemplar todos os imóveis públicos do Município.

Divulgação

O Edital se encontra disponível no site do Município de Rio das Ostras – www.riodasostras.rj.gov.br – e no Departamento de Licitações (Rua Campo de Albacora, 75 – Loteamento Atlântica).

Esta licitação será realizada em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0004416- 89.2006.8.19.0068, de 2012 – Ação Civil Pública, impetrada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que declarou nula as permissões para uso dos quiosques da orla marítima, realizadas sem licitação prévia, com exceção das permissões anteriores a edição da Lei Orgânica, e determinou que o Município realize a licitação para o uso dos bens públicos.

Embora a decisão do Tribunal de Justiça tenha saído em 2012, somente em setembro de 2019 a 2ª Vara de Rio das Ostras deu o ultimato à Administração Municipal para que fosse iniciado o processo licitatório para exploração dos quiosques da orla marítima.

A decisão deu um prazo de 30 dias para início do processo licitatório, sob pena de multa diária. E a partir daí a Administração Municipal convocou todos os permissionários para explicar a situação e colocar a Procuradoria Geral do Município à disposição para acompanhar todo o processo.

Diante desta sentença judicial, a Administração Pública decidiu licitar todos os 91 imóveis públicos do Município.

Dos 65 permissionários da orla, 21 deles conseguiram comprovar à Administração que tinham o direito de exploração comercial do imóvel antes da edição da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 1994, e foram convocados para assinar o Termo de Permissão de Uso dos Quiosques. Os demais imóveis serão licitados.

Os interessados podem obter mais informações pelo e-mail delcopmro@gmail.com ou ainda pelos telefones (22) 2771-6404 (departamento de Licitações) ou 2771-6425 (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

CHINELO BRANCO