Projeto de lei tenta barrar ação de Paes para utilizar dinheiro dos royalties

O vereador Pedro Duarte, do Novo, vai protocolar um projeto de lei que barra a tentativa da Prefeitura do Rio de colocar dinheiro dos royalties do petróleo no Fundo de Previdência do município sem autorização da Câmara Municipal.

Por Nelson Lima Neto | O Globo

A lei tem por objetivo garantir que qualquer antecipação de créditos futuros dos royalties e das participações especiais de petróleo, a que o Município do Rio tem direito, só possa ocorrer mediante aprovação do Poder Legislativo.

Uso do dinheiro dos royalties? Só com autorização da Câmara.

Pedro Duarte (NOVO-RJ) | Vereador no Rio de Janeiro

Essa semana protocolei um projeto para impedir que a Prefeitura faça operação de crédito, via royalties do petróleo, sem autorização da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Nesse tipo de operação, vendem-se as receitas futuras que a cidade receberia em troca de um recurso agora, no presente. No fim, acaba sendo um empréstimo e, portanto, uma política de endividamento.

Em função disto, entendo que a Câmara precisa obrigatoriamente avaliar e aprovar (ou rejeitar) a operação. É o papel do Legislativo, para isto que fomos eleitos.

CAMISETA PRINCÍPIOS E VALORES DO NOVO LARANJA (UNISSEX)