Pedro Duarte encaminha ao Ministério Público pedido para que a Prefeitura do Rio de Janeiro cumpra decisão do STF

Na semana passada a Secretaria Municipal de Transportes – SMTR, editou a Resolução nº 3404 e permitiu a transferência de licenças de Táxi para terceiros, bem como a sucessão dessas licenças no caso do falecimento do titular.

Pedro Duarte (NOVO-RJ) | Vereador no Rio de Janeiro

Acontece que a resolução editada cumpria os termos decididos pelo STF, que havia julgado inconstitucional trecho da Lei da Mobilidade Urbana que permitida a transferência de licenças de táxi.

Diante disso, encaminhamos o caso ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ para que seja averiguado o fato para que a Prefeitura do Rio de Janeiro cumpra com a decisão do STF.

Ignorar a decisão do STF garante apenas insegurança jurídica na nossa cidade. Como vamos atrair investimentos para construir um novo Rio de Janeiro dessa forma?

CAMISETA CONTE COM O NOVO PRETA (UNISSEX)