Proposta insere na Constituição Estadual autorização para que recursos extraordinários possam ser gastos por meio de transferência especial
A PEC de autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV) insere na Constituição Estadual uma autorização para que os recursos extraordinários recebidos pelo governo estadual possam ser gastos por meio da transferência especial. O texto foi recebido em plenário nesta quarta-feira (30) e deve ser publicado na edição de amanhã do Diário do Legislativo.
Na prática, a emenda à Constituição permitiria que o R$ 1,5 bilhão que a ALMG quer mandar para os municípios seja repassado de forma direta e obrigatória, sem a necessidade de apresentação de documentos ou a elaboração de convênios.
O texto da PEC a que O TEMPO teve acesso tem a assinatura de 30 deputados, mas a informação é que mais parlamentares se mobilizam para subscrever ao texto. Até agora, assinaram a proposta deputados dos blocos independente e de oposição, entre eles os líderes Cássio Soares (PSD) e André Quintão (PT).
Somados, esses dois blocos têm 57 parlamentares, mais do que os 48 votos necessários para se aprovar uma PEC na ALMG. Mesmo se houver defecções, os independentes e a oposição têm votos suficientes para aprovar a proposição sem o apoio da base do governo de Romeu Zema.
“Aprovada a PEC e promulgada, acaba esse impasse com o governo sobre a forma de transferência dos recursos”, disse Hely Tarqüínio. “Embora nós entendamos que é possível, hoje, fazer a transferência especial sem essa emenda constitucional, se o obstáculo que o governo enxerga é esse, vamos removê-lo. O importante é o dinheiro chegar aos municípios e aos mineiros que precisam”, acrescentou o deputado.
De acordo com o deputado Arlen Santiago (PTB), os prefeitos estão ansiosos para receber o dinheiro. “Eu acredito que essa PEC vai conseguir resolver esse impasse. A gente pede aos deputados para assinar o mais rápido possível”, disse o deputado durante a reunião de plenário desta quarta-feira (30).
O governo de Minas disse que respeita a autonomia do Poder Legislativo, mas que o termo do acordo com a Vale que foi homologado na Justiça "impõe o cumprimento de normas ao Poder Executivo Estadual, dentre elas a obrigatoriedade de definir previamente o objeto de destinação, viabilidade e aplicação dos recursos".
"Nesse sentido, as condições técnicas do próprio termo restringem a alteração ou substituição de determinadas regras, independentemente de alterações legislativas", informou o governo por meio de nota.
Entenda o impasse
No projeto de lei do acordo com a Vale, o governador Romeu Zema (Novo) pede autorização para utilizar R$ 11 bilhões dos R$ 37 bilhões do acordo de reparação feito com a mineradora pelo rompimento da barragem em Brumadinho.
Deste valor, R$ 26 bilhões serão executados pela Vale, independente do projeto que está na ALMG, e R$ 11 bilhões vão entrar nos cofres estaduais para que o governo de Minas gaste o dinheiro em obras e ações. É por isso que o governo estadual precisa de autorização dos deputados para usar essa parcela do recurso.
Durante a tramitação do texto na ALMG, os deputados inseriram uma emenda destinando R$ 1,5 bilhão para os municípios mineiros, de forma proporcional à população de cada cidade. O valor mínimo a ser repassado a cada prefeitura é de R$ 750 mil. Belo Horizonte vai receber R$ 50 milhões, o maior valor repassado.
O governo Zema concordou com a destinação. Porém, na segunda-feira retrasada (21) o projeto foi retirado da pauta da ALMG porque os dois lados não se entenderam quanto à forma de transferência do dinheiro.
Os deputados querem que os recursos sejam transferidos de forma direta, rápida e sem burocracia porque consideram que há urgência de obras para atender a população na ponta. Os prefeitos teriam autonomia para gastar o dinheiro de acordo com as necessidades de cada localidade.
O governo Zema diz que a transferência especial neste caso é ilegal e descumpre o acordo com a Vale porque nessa modalidade não seria possível o governo garantir que as prefeituras gastem os recursos nas áreas que foram combinadas com a mineradora e homologadas na Justiça.
Por isso, o Palácio Tiradentes defende a necessidade de se fazer um convênio: as prefeituras apresentariam previamente as obras e ações que realizariam com o dinheiro e o governo verificaria se o gasto está em conformidade com o acordo da Vale.
Os parlamentares consideram que a transferência por convênio daria margem para o governo Zema segurar ou liberar os recursos de acordo com conveniências políticas.
Por Pedro Augusto Figueiredo | O Tempo
Deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apresentaram nesta quarta-feira (30) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovada, pode colocar um ponto final na discussão entre os parlamentares e o governo de Romeu Zema (Novo) sobre a forma de transferência de R$ 1,5 bilhão do acordo com a Vale para as prefeituras.
Deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apresentaram nesta quarta-feira (30) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovada, pode colocar um ponto final na discussão entre os parlamentares e o governo de Romeu Zema (Novo) sobre a forma de transferência de R$ 1,5 bilhão do acordo com a Vale para as prefeituras.
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| O deputado Hely Tarqüínio (PV) é o autor da proposta |
A PEC de autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV) insere na Constituição Estadual uma autorização para que os recursos extraordinários recebidos pelo governo estadual possam ser gastos por meio da transferência especial. O texto foi recebido em plenário nesta quarta-feira (30) e deve ser publicado na edição de amanhã do Diário do Legislativo.
Na prática, a emenda à Constituição permitiria que o R$ 1,5 bilhão que a ALMG quer mandar para os municípios seja repassado de forma direta e obrigatória, sem a necessidade de apresentação de documentos ou a elaboração de convênios.
O texto da PEC a que O TEMPO teve acesso tem a assinatura de 30 deputados, mas a informação é que mais parlamentares se mobilizam para subscrever ao texto. Até agora, assinaram a proposta deputados dos blocos independente e de oposição, entre eles os líderes Cássio Soares (PSD) e André Quintão (PT).
Somados, esses dois blocos têm 57 parlamentares, mais do que os 48 votos necessários para se aprovar uma PEC na ALMG. Mesmo se houver defecções, os independentes e a oposição têm votos suficientes para aprovar a proposição sem o apoio da base do governo de Romeu Zema.
“Aprovada a PEC e promulgada, acaba esse impasse com o governo sobre a forma de transferência dos recursos”, disse Hely Tarqüínio. “Embora nós entendamos que é possível, hoje, fazer a transferência especial sem essa emenda constitucional, se o obstáculo que o governo enxerga é esse, vamos removê-lo. O importante é o dinheiro chegar aos municípios e aos mineiros que precisam”, acrescentou o deputado.
De acordo com o deputado Arlen Santiago (PTB), os prefeitos estão ansiosos para receber o dinheiro. “Eu acredito que essa PEC vai conseguir resolver esse impasse. A gente pede aos deputados para assinar o mais rápido possível”, disse o deputado durante a reunião de plenário desta quarta-feira (30).
O governo de Minas disse que respeita a autonomia do Poder Legislativo, mas que o termo do acordo com a Vale que foi homologado na Justiça "impõe o cumprimento de normas ao Poder Executivo Estadual, dentre elas a obrigatoriedade de definir previamente o objeto de destinação, viabilidade e aplicação dos recursos".
"Nesse sentido, as condições técnicas do próprio termo restringem a alteração ou substituição de determinadas regras, independentemente de alterações legislativas", informou o governo por meio de nota.
Entenda o impasse
No projeto de lei do acordo com a Vale, o governador Romeu Zema (Novo) pede autorização para utilizar R$ 11 bilhões dos R$ 37 bilhões do acordo de reparação feito com a mineradora pelo rompimento da barragem em Brumadinho.
Deste valor, R$ 26 bilhões serão executados pela Vale, independente do projeto que está na ALMG, e R$ 11 bilhões vão entrar nos cofres estaduais para que o governo de Minas gaste o dinheiro em obras e ações. É por isso que o governo estadual precisa de autorização dos deputados para usar essa parcela do recurso.
Durante a tramitação do texto na ALMG, os deputados inseriram uma emenda destinando R$ 1,5 bilhão para os municípios mineiros, de forma proporcional à população de cada cidade. O valor mínimo a ser repassado a cada prefeitura é de R$ 750 mil. Belo Horizonte vai receber R$ 50 milhões, o maior valor repassado.
O governo Zema concordou com a destinação. Porém, na segunda-feira retrasada (21) o projeto foi retirado da pauta da ALMG porque os dois lados não se entenderam quanto à forma de transferência do dinheiro.
Os deputados querem que os recursos sejam transferidos de forma direta, rápida e sem burocracia porque consideram que há urgência de obras para atender a população na ponta. Os prefeitos teriam autonomia para gastar o dinheiro de acordo com as necessidades de cada localidade.
O governo Zema diz que a transferência especial neste caso é ilegal e descumpre o acordo com a Vale porque nessa modalidade não seria possível o governo garantir que as prefeituras gastem os recursos nas áreas que foram combinadas com a mineradora e homologadas na Justiça.
Por isso, o Palácio Tiradentes defende a necessidade de se fazer um convênio: as prefeituras apresentariam previamente as obras e ações que realizariam com o dinheiro e o governo verificaria se o gasto está em conformidade com o acordo da Vale.
Os parlamentares consideram que a transferência por convênio daria margem para o governo Zema segurar ou liberar os recursos de acordo com conveniências políticas.
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