Por Pedro Augusto Figueiredo | O Tempo
O projeto de lei do acordo com a Vale começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e há uma "confusão" entre os órgãos sobre o que pode ser alterado ou não no acordo. O governo Zema, o Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) afirmam que há limites para as alterações que podem ser feitas pelos deputados. Já por outro lado, a ALMG argumenta que pode alterar destinações de R$ 11 bilhões dos R$ 37,7 bilhões acordados com a mineradora.
O projeto de lei do acordo com a Vale começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e há uma "confusão" entre os órgãos sobre o que pode ser alterado ou não no acordo. O governo Zema, o Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) afirmam que há limites para as alterações que podem ser feitas pelos deputados. Já por outro lado, a ALMG argumenta que pode alterar destinações de R$ 11 bilhões dos R$ 37,7 bilhões acordados com a mineradora.
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A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) ressalta o papel dos deputados na fiscalização do acordo. "A DPMG entende que, como Instituição fiscalizadora e democrática, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais também tem papel importante na implementação do Acordo para que os direitos de todas as pessoas sejam assegurados", disse por meio de nota.
O acordo com a Vale foi fechado entre a mineradora e o Executivo mineiro, o MPF, o MPMG, e a DPMG. O documento que prevê as ações de reparação e as obras de compensação que serão feitas com os R$ 37,7 bilhões foi homologado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O Legislativo ficou de fora da mesa de negociações do acordo.
Dos R$ 37,7 bilhões, R$ 11 bilhões serão repassados pela Vale para o governo de Minas realizar os investimentos que foram indicados como prioritários no acordo , como a construção do Rodoanel Metropolitano e a conclusão dos Hospitais Regionais. Os deputados não devem mexer nessas obras maiores, mas questionam uma série de outros investimentos.
É justamente nos R$ 11 bilhões que a Assembleia argumenta que vai analisar e, se necessário, alterar a destinação dos recursos.
Uma emenda aprovada na Constituição Mineira no ano passado, determina que todo recurso extraordinário que o Estado obtiver acima de 1% do Orçamento, a ALMG deve avaliar o uso do dinheiro.
"O valor em análise pela ALMG - R$ 11 bilhões - constitui receita extraordinária do Estado, equivalente a cerca de 10% da receita prevista para 2021. A Constituição Mineira estabelece a necessidade de autorização legislativa para suplementação do Orçamento do Estado em caso de recurso extraordinário que supere 1% da receita orçamentária total. O acordo com a Vale foi celebrado em plena vigência dessa regra constitucional, de maneira que isso não se sobrepõe ao exercício de uma competência legítima da ALMG", explica o Parlamento em nota (leia a íntegra no fim da matéria).
O governo Zema, por sua vez, afirma que as iniciativas previstas no projeto de lei e no acordo homologado na Justiça precisam ser executadas. “São políticas públicas que visam garantir a devida reparação e compensação à sociedade. Diante deste cenário, o Legislativo pode fazer ajustes dentre os projetos previstos, desde que se mantenha a viabilidade técnica de execução de cada um deles”, disse o governo, por meio de nota.
Na última segunda-feira (7), o procurador geral de Minas Gerais, Jarbas Soares, disse que no entendimento dele a ALMG pode fazer indicações em temas genéricos, como por exemplo pavimentação de estradas. “O Parlamento pode, em comum acordo talvez com o Executivo, decidir, por exemplo, quais cidades terão vias pavimentadas”, explicou o chefe do MPMG.
Procurado, o TJMG disse que não se manifesta sobre o tema.
Parlamentares ressaltam função do Legislativo
O líder da oposição André Quintão (PT) afirma que é compreensível que as instituições que fecharam o acordo com a Vale queiram preservar as diretrizes gerais do projeto. “No entanto, no que compete à Assembleia, do ponto de vista da prerrogativa do poder Legislativo em matéria orçamentária, ela pode promover alterações”, disse.
Cássio Soares (PSD) enxerga da mesma maneira. Para ele, os parlamentares podem fazer as alterações que julgarem necessárias. “Afinal, por que o projeto de lei está tramitando aqui? Para a Assembleia Legislativa ser mera chanceladora?”, questiona. “A independência dos poderes deve imperar”, diz o parlamentar, que lidera 40 deputados independentes. Com a oposição, os dois blocos têm 57 dos 77 deputados estaduais.
Relator aguarda entendimento entre os poderes
Atualmente, o projeto do acordo com a Vale está na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Os parlamentares têm até o dia 21 de junho para apresentar propostas de emendas ao texto.
Caberá ao relator, Hely Tarqüínio (PV), emitir um parecer sobre cada uma das emendas, aceitando ou não a incorporação delas ao texto original. Em suma, pelo menos do ponto de vista do processo legislativo, é ele quem decidirá quais alterações poderão ser feitas.
“Estou aguardando a definição das regras e dos termos entre a Assembleia e os outros poderes para que tudo saia no bom entendimento para servir o povo”, disse. Após passar pela FFO, o projeto vai para votação em turno único no plenário.
O presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV), já realizou duas reuniões — a última delas na segunda-feira (7) — com o TJMG, a DPMG, o TCE e o MPMG. Patrus sinalizou publicamente que pretende destinar R$ 30 milhões para os testes da vacina contra a Covid-19 que está sendo desenvolvida pela UFMG e que deve mudar a destinação de R$ 42 milhões previstos para a construção de uma usina solar e uma estação do Move na Cidade Administrativa.
Na avaliação de André Quintão (PT), da oposição, não há risco do acordo ser descaracterizado porque as mudanças podem ser feitas preservando as diretrizes gerais do que foi acordado. A parte do acordo com a Vale que está na ALMG é dividida em três anexos: mobilidade urbana, segurança hídrica e fortalecimento do serviço público.
“Por exemplo, tem um grande 'guarda-chuva' lá: fortalecimento de serviço público. A gente pode atender essa diretriz geral do acordo. Mas por que está modernizando a AGE e a CGE e não está aperfeiçoando um órgão de natureza social neste momento da pandemia, como a Secretaria de Desenvolvimento Social?”, exemplifica.
Confira a nota da ALMG na íntegra
Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 2.508/21, do Governo do Estado, que autoriza a utilização dos recursos do acordo judicial com a Vale para a reparação dos danos pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho. Nesse processo, o Poder Legislativo tem mantido diálogo com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública.
O montante total do acordo é de R$ 37,7 bilhões, sendo que a maior parte equivale a obrigações assumidas pela Vale e que são de responsabilidade da empresa, como pagamento de auxílio emergencial e ações diretas de reparação.
O valor em análise pela ALMG - R$ 11 bilhões - constitui receita extraordinária do Estado, equivalente a cerca de 10% da receita prevista para 2021. A Constituição Mineira estabelece a necessidade de autorização legislativa para suplementação do Orçamento do Estado em caso de recurso extraordinário que supere 1% da receita orçamentária total.
O acordo com a Vale foi celebrado em plena vigência dessa regra constitucional, de maneira que isso não se sobrepõe ao exercício de uma competência legítima da ALMG. Trata-se de dinheiro público e é dever do Poder Legislativo debater sua aplicação, para que ele seja investido no que é de real interesse do povo mineiro, assim como aconteceu com os R$ 106 bilhões do Orçamento do Estado para 2021, que foram debatidos e tiveram sua destinação definida pela Assembleia.
O PL 2.508/21 foi recebido em Plenário no dia 2 de março deste ano. Com o agravamento da pandemia de Covid-19 e a decretação da onda roxa do Plano Minas Consciente no dia 16 de março, os prazos regimentais para análise da proposição foram impactados. Nesse período, a ALMG concentrou esforços no enfrentamento da crise provocada pelo coronavírus.
Em maio, a tramitação foi retomada, estando atualmente aberto o prazo de 20 dias para apresentação de emendas na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Depois disso, o projeto segue para discussão e votação em turno único no Plenário.
A ALMG reafirma sua responsabilidade quanto à destinação e à fiscalização de recursos públicos tão importantes para toda a população de Minas Gerais. O Poder Legislativo trabalha para solucionar os problemas do Estado e não vai abrir mão de seu dever constitucional.
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