Considerada inconstitucional a Lei dos totens de estacionamento no Rio de Janeiro

Nossa Representação de Inconstitucionalidade contra a Lei dos Totens de Estacionamento foi julgada pelo TJRJ e o Órgão Especial decidiu pela INCONSTITUCIONALIDADE da lei que obrigava estacionamentos a ter um atendente para cada totem de autoatendimento!

Alexandre Freitas (NOVO-RJ) | Deputado Estadual no Rio de Janeiro

Já havíamos conseguido a liminar suspendendo temporariamente os efeitos da lei, mas dessa vez o resultado é de uma vez por todas! 

O melhor é que a lei será revogada COM EFEITOS RETROATIVOS, ou seja, anulou-se os efeitos da lei desde a data da sua promulgação! 

Vamos continuar lutando contra o populismo e trabalhar muito para que o estado do Rio seja um ambiente convidativo para investidores. 

Conte conosco!

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