Paulo Ganime (NOVO-RJ) | Deputado Federal pelo Rio de Janeiro
O PLP 208, de autoria da deputada Elcione Barbalho, cogita obrigar a União a repassar aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, o montante equivalente às doações – inclusive perdões de dívidas – feitas pelo governo federal a outros países.
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| Os deputados federais Alexis Fonteyne e Paulo Ganime representam o partido NOVO na Comissão de Finanças e Tributação | Divulgação |
Para Ganime, o projeto é positivo no mérito, pois tem como objetivo inibir doações do governo federal a outros países, mas deixa a desejar no quesito orçamentário. A proposta cria despesas de caráter obrigatório para a União, o que exige, para sua apreciação, a apresentação da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro e sua respectiva compensação. A proposição precisa estar em conformidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual da União.
“Muitos municípios brasileiros possuem IDH comparável ao dessas nações menos favorecidas e necessitam de recursos para atender a sua população com o básico, no que tange à saúde e à educação. Entretanto, as estimativas exigidas por dispositivos constitucionais e infraconstitucionais não foram apresentadas. Não tenho alternativa senão considerar o projeto inadequado e incompatível quanto ao aspecto orçamentário e financeiro”, explicou o parlamentar em seu voto contrário.
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