Relatório da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro é aprovado e pede ajuste fiscal e modernização das leis

Relatório de Pedro Duarte teve voto contrário de Lindbergh Farias e do PSol e prevê 31 medidas para a retomada econômica do Rio de Janeiro

Por Quintino Gomes Freire | Diário do Rio

Foi aprovado nesta segunda-feira, 22/2, o relatório da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Tributário e Finanças, relatado pelo vereador Pedro Duarte (NOVO) com 9 votos favoráveis e 3 contrários, incluindo o voto divergente do ver. Lindbergh Farias (PT), 2º vice-presidente da comissão, que era presidida pelo vereador Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), e tinha como 1º presidente Dr. Jairinho (SDD), os outros membros eram Carlos Bolsonaro (Republicanos), Dr. Rogério Amorim (PSL), Felipe Michel (Progressistas), Marcio Ribeiro (Avante), Marcio Santos (PTB), Monica Benicio (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Welington Dias (PDT) e William Siri (PSOL). Os outros 2 votos divergentes foram dos vereadores do PSol.

O relatório de Duarte comenta sobre a crise econômica do Rio de Janeiro, intensificada após a Rio 2016, piorada com pandemia do Covid-19 que agravou o cenário, o que produziu efeitos negativos na arrecadação do município.

E ao longo da década de 2010, o Rio de Janeiro passou por um período de grande aumento no seu endividamento fiscal, com um crescimento de R$ 4,9 bilhões de reais ao longo dos últimos 10 anos. Conforme estimado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento – SMFP, o PIB municipal tem crescido a um ritmo muito mais lento desde o ano de 2014. Sem a arrecadação da Prefeitura acompanhar o crescimento das despesas.

A situação piora quando visto o crescimento do déficit da PREVI-RIO, a previdência dos servidores municipais. Pedro Duarte chama a atenção que no ano de 2011 o déficit do FUNPREVI foi de R$ 172 milhões. Para o ano de 2021, a previsão da SMFP é de um déficit de R$ 1 bilhão, o que já inclui o abate feito com a receita dos royalties do petróleo. Ou seja, o prejuízo real do FUNPREVI se aproxima da cifra de R$ 1,4 bilhão.

Atualmente o FUNPREVI consome cerca de R$ 5,9 bilhões por ano, quase 20% do orçamento municipal. A alíquota se encontra no patamar de 11% para os servidores municipais ativos e inativos, ficando muito abaixo do praticado pelo Governo Federal (variável de 7,5% a 22%), pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro (14%) e de outros municípios que competem diretamente com a cidade do Rio de Janeiro para a geração de empregos. A discrepância também ocorre na idade de aposentadoria, onde no município do Rio de Janeiro a idade mínima de aposentadoria é de 55 anos (mulher) e 60 anos (homem). O resultado da soma de critérios tão baixos é que o FUNPREVI tem acumulado déficits ao longo dos últimos anos, sendo que apenas no ano de 2021 o rombo será de R$ 1,4 bilhões, e possui uma dívida atuarial em patamar praticamente “impagável”.

Para o vereador, matriz econômica do município se mostra muito dependente direta e indiretamente do Poder Público e de empresas estatais. Além disso o o ambiente de negócios não tem se destacado ou tem perdido várias posições em estudos que medem a competitividade de cidades. No Ranking de Competitividade dos Municípios, estudo elaborado pelo Centro de Liderança Pública – CLP, o Rio de Janeiro ocupa atualmente a posição nº 71, atrás de Niterói (posição nº 29) e de capitais como São Paulo, Florianópolis, Curitiba e Vitória (posições nº 03, 04, 05 e 06, respectivamente).

Para o relator burocracias excessivas quanto ao pagamento de tributos no Rio de Janeiro acabam por dificultar demasiadamente a atividade local. Foi pontuado também que o município pratica alíquota de ISS acima de cidades que competem com a nossa, frustrando assim a competitividade da cidade.

No tocante à infraestrutura, o Rio de Janeiro possui uma grande precariedade nas vias de acesso da cidade. Destaque especial à Avenida Brasil, principal acesso rodoviário da cidade, e à Linha Vermelha, acesso ao aeroporto do Galeão. Ambas as vias têm sofrido com a falta de investimentos e possuem um problema crônico de falta de segurança.

E continua, falando que a geração de empregos do Rio tem um desempenho pior que a média do Brasil desde 2014. Além disso, a economia carioca possui um elevado grau de informalidade. E 30% dos cidadãos do estado do RJ recorreram ao auxílio emergencial.

De acordo com o relatório, a dívida municipal é na casa dos R$ 18 bilhões quando considerados apenas os Restos a Pagar Processados. Já o volume total de precatórios, que hoje circulam a cifra de R$ 373 milhões. E que assim como os Restos a Pagar, os Precatórios têm sido utilizados pelo Poder Público como uma forma de esconder o seu real endividamento.

Todas essas medidas acabariam por dissuadir o real quadro de suficiência/insuficiência fiscal da Prefeitura do Rio de Janeiro, que tem sido insuficiente desde o ano de 2017, sendo que o rombo nas contas do ano de 2019 está na ordem de R$ 4,13 bilhões, e a previsão é de que seja ainda maior para o ano de 2020. 

Recomendações da Comissão

O relatório de Pedro Duarte termina com algumas recomendações:

• Criação de um observatório econômico da Câmara Municipal do Rio de Janeiro;

• Visita a todos polos econômicos do Rio de Janeiro para colher informações quanto a medidas a serem tomadas quanto a melhora do ambiente de negócios da cidade;

• Convocação de representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento – SMFP e da Procuradoria Geral do Município – PGM responsáveis pela avaliação e cobrança da Dívida Ativa do município para prestar esclarecimentos;

• Elaborar, em conjunto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, estudo do impacto econômico gerado pelo setor do Petróleo e Gás no município, verificando a cadeia de fornecedores instalada na cidade e alternativas para atração e fortalecimento desse setor, a fim de atrair investimentos, gerar emprego e renda, com consequente aumento da arrecadação para a Prefeitura.

No plano da desburocratização, recomenda-se:

• Análise de todo o arcabouço burocrático do Rio de Janeiro, de modo a simplificar a legislação municipal;

• Adoção da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, conforme o já utilizado pelo Governo do Estado e pelo Governo Federal;

• Adoção por completo do Sistema de Registro Integrado – REGIN e a unificação do procedimento de abertura de empresas, bem como todo o processo de licenciamento necessário para o exercício das atividades econômicas;

• Aprimoramento das Resoluções, Atos Normativos e processos internos da Prefeitura do Rio de Janeiro de modo a dar efetividade a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim;

• Apresentação de um projeto de Lei da Liberdade Econômica nos termos do já aprovado pelo Governo Federal, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, de modo a competir efetivamente com as legislações das outras grandes cidades;

• Envio de uma Reforma Tributária com uma ampla desburocratização tributária, extinguindo obrigações acessórias desnecessárias;

• Revogação do Decreto Rio 48.378 de 1º de janeiro de 2021 que instituiu o DeCAD;

• Revisão das legislações específicas que incidem nos principais setores que atuam na cidade do Rio de Janeiro, tais como turismo, hotelaria, eventos, bares e restaurantes;

Visando a recuperação econômica da cidade do Rio de Janeiro, recomenda se: 

• Renegociar os contratos de dívida pública, seja por alongamento dos prazos de pagamento das parcelas devidas e/ou redução das taxas de juros.

• Aplicação efetiva do Art. 30 da Lei Geral de Turismo, Lei Federal 11.771, conforme já é feito nas cidades de forma a contabilizar corretamente o ISS devido pelo setor de eventos;

• Avaliação das alíquotas de ISS praticadas por cidades que competem com o Rio de Janeiro, em especial nos setores de turismo, hotelaria, eventos, bares e restaurantes;

• Que a Procuradoria Geral do Município adote medidas para a cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa de modo a evitar sua prescrição, bem como proceda uma avaliação criteriosa de tais créditos, classificando-os de acordo com o grau de dificuldade de sua recuperação, a fim de que a provisão para perdas reflita a realidade.

• Elaborar estudo detalhado das atividades geradoras de receita do ISS para o município, de modo a verificar a trajetória dos setores econômicos responsáveis pela maior parte da arrecadação;

• Viabilização de investimentos de modo a modernizar a infraestrutura nos polos industriais da cidade do Rio, sobretudo no complexo de Santa Cruz e de Campo Grande;

• Viabilização de investimentos de infraestrutura nas principais vias da cidade, tais como Avenida Brasil, Linha Vermelha e demais acessos;

• Adoção de medidas de ordem urbana e de segurança, reforçando um ambiente favorável e seguro para o trânsito de pessoas e de turistas, bem como a realização das atividades econômicas por toda a cidade do Rio de Janeiro;

• onstruir uma agenda de inovação e acesso à tecnologia, com destaque para o desenvolvimento dos segmentos econômicos impulsionadores da economia.

• Desarquivamento e aprovação do PLC nº 136/2019, conforme sugerido pelas associações e sindicatos presentes na reunião do dia 09 de fevereiro de 2021;

No plano do aumento de aumento de receitas e contenção de despesas, recomenda-se:

• Regularização e alienação de todos os imóveis não utilizados pela Prefeitura do Rio de Janeiro, de modo a aproveitar a retomada do setor imobiliário para aliviar o caixa da cidade;

• Avaliação dos custos de uso e manutenção de todos os imóveis da Prefeitura com o objetivo de racionalizar os gastos municipais com estes imóveis;

• Revisão da Lei nº 6.250/2017, que promoveu alterações nos valores cobrados do IPTU;

• Elaborar um plano de ação quanto a medidas a serem adotadas pelo Poder Público Municipal que revertam tendências de queda na arrecadação;

• Busca de novas fontes de receita para suprir a dificuldade de caixa de curto prazo da Prefeitura e viabilizar investimentos, seja por meio de repasses oriundos da União e do Governo do Estado, ou entidades internacionais como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID;

• Apresentação de medidas de austeridade fiscal visando o reequilíbrio das contas do tesouro municipal;

• Adoção de medidas visando a redução da rigidez do orçamento municipal, desvinculando recursos municipais com destinação específica;

• Envio de uma Reforma da Previdência à Câmara Municipal do Rio de Janeiro; e

• Envio de uma Reforma Administrativa à Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Leia o relatório completo.

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