Alexandre Freitas propõe Lei para criar teste de integridade do servidor estadual

Medida prevê que órgãos de controle e policiais poderão simular situações sem conhecimento do agente público para testar sua conduta moral e predisposição de cometer ilícitos contra a Administração Pública

Por Quintino Gomes Freire | Diário do Rio

O deputado Alexandre Freitas (NOVO-RJ) protocolou na quarta-feira (03/03) na Alerj projeto de lei nº 3.559/2021 que institui o teste de integridade no âmbito da Administração Pública do estado e municípios do Rio de Janeiro. A medida prevê que órgãos de controle e policiais do Executivo poderão simular situações sem o conhecimento de servidores da administração direta e indireta para testar sua conduta moral e predisposição para cometer ilícitos contra a Administração Pública.

Segundo o projeto, os testes deverão ser realizados, de forma aleatória ou dirigida, preferencialmente pela Corregedoria, Controladoria, Ouvidoria ou órgão congênere de fiscalização e controle, que poderão fazer gravações audiovisuais ou registrar, por qualquer outro método, o que ocorre nas repartições públicas ou nas viaturas e nos carros oficiais, respeitado o direito à intimidade.

O projeto prevê que os resultados dos testes podem ser usados para fins disciplinares, bem como para a instrução de ações cíveis, inclusive a de improbidade administrativa.

De acordo com o texto do PL, os órgãos que forem executar os testes de integridade darão ciência prévia ao Ministério Público, de modo sigiloso e com antecedência mínima de quinze dias, informando a abrangência, o modo de execução e os critérios de seleção dos examinados, podendo o MP recomendar medidas complementares.

O projeto estabelece, ainda, que a Administração Pública não poderá revelar o resultado da execução dos testes de integridade, nem fazer menção aos agentes públicos testados, mas os órgãos de fiscalização e controle deverão divulgar, anualmente, estatísticas da execução dos testes, mantendo toda a documentação relacionada por cinco anos, sendo atribuído grau de sigilo caso a caso.

Na justificativa do PL, Alexandre Freitas afirma que a medida visa implementar no Rio de Janeiro um mecanismo de cerceio a práticas ímprobas no serviço público. “O projeto surge em um momento que a população fluminense já se encontra esgotada de tantos escândalos de desvios de recursos públicos, o cidadão não tolera mais tamanho descaso daqueles que, sobretudo, deveriam zelar pelos recursos públicos”, destaca o texto do projeto, acrescentando que a aplicação de teste de integridade possibilitará aos órgãos respectivos uma análise de correição de seus quadros, identificando seus gargalos, para a promoção de melhorias dos serviços prestados.

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