Saulo Evangelista 30.333 | NOVO Petrópolis
Isso foi estabelecido pela Lei 7583/17. Mas vem sendo cumprido? Na lei fala que DEVE.
 |
No entanto, e se a empresa não o fizer, o que acontece? Teoricamente deve ser recusado o incentivo.
Esse exemplo é um tipo de fiscalização que DEVE ser feita, podendo caso contrário não serem concedidos benefícios para empresas que não possuem tal critério.
Outro ponto é: caso a empresa não mantenha-se dentro dos parâmetros estabelecidos, será fiscalizada e poderá perder os incentivos concedidos?,
A grande questão é que se tal lei foi sancionada ela deve ser fiscalizada, que é uma atribuição do vereador e também de outras instituições públicas.
Aqui, não mencionei se é bom ou ruim vincular uma lei a outra. Percebemos que houve uma preocupação com a empregabilidade e treinamento de jovens para o mercado.
Nós já temos um número extremamente grande de leis. Falo sempre que se seguirmos as leis federais já estaríamos fazendo um excelente trabalho pelo cidadão.
Mas, o legislativo ainda produz muita coisa para apenas fazer número. E por isso temos grande quantidade de leis municipais inúteis ou que não são executáveis na prática.
Ou, mais ainda, que não são fiscalizadas.
A título ainda de conhecimento o FUNDEMP é o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Petrópolis.
O FUNDEMP é constituído pelos seguintes recursos:
I - Dotação orçamentária especificada na Lei de Orçamento Anual - LOA;
II - Resultado operacional próprio;
III - Recursos provenientes do pagamento dos imóveis cedidos com ônus às empresas, na forma prevista nesta Lei;
IV - Recursos provenientes de convênios com órgãos públicos pertencentes aos governos federal e estadual;
V - Recursos originários de convênios e parcerias com entidades privadas;
VI - Doações de qualquer espécie de entidades públicas e privadas.
No dia 15 de Novembro vote 30333!
Nenhum comentário:
Postar um comentário