Aprovadas medidas emergenciais para a aviação civil em razão da pandemia

Na sessão de hoje (07) aprovamos o texto base da MP 925 que prevê ações emergenciais para a aviação civil em razão da pandemia. 

Paulo Ganime | Deputado Federal (NOVO-RJ)

Entre outras proposições, a medida:

Prorroga o pagamento de contribuições fixas e variáveis de aeroportos concessionados;

Estende de 7 dias para 12 meses o prazo para reembolso de passagens aéreas não utilizadas;

Permite o uso do FGTS pelos aeronautas e aeroviários;

Conseguimos inserir no texto uma emenda que prevê a restituição em 7 dias das taxas aeroportuárias para consumidores que desejarem a restituição. 

Entendemos que, uma vez que as taxas não serão pagas, não caberia postergar sua restituição em até 12 meses. Votamos favoráveis à MP por considerá-la positiva. Ainda serão votados os destaques.

Terminamos de votar a MP 934, que flexibiliza o total de dias letivos anuais que as instituições de ensino básico e superior devem cumprir, em razão da pandemia. Além disso, a MP 934:

Possibilita a abreviação dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, para que esses profissionais atuar no combate à pandemia;

Permite que recursos do PNAE sejam direcionados diretamente aos pais ou responsáveis;

A matéria segue para o Senado Federal.

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