O "novo" Código Sanitário do Rio de Janeiro, aprovado em 2018, já nasceu velho e merece mudanças

Uma das principais atribuições da Prefeitura do Rio é atuar na vigilância sanitária de estabelecimentos e na prevenção de zoonoses (doenças transmitidas entre animais e o homem). 

Pedro Duarte | Rio de Janeiro

Embora o assunto seja importante e impacte a saúde pública, a legislação carioca ainda merece um maior aperfeiçoamento – e esse deve ser um dos desafios da próxima legislatura.

Explico: apesar de atualizado em 2018, o novo modelo ainda é confuso para o empreendedor e está em clara defasagem com as conquistas liberalizantes trazidas pela Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, lei federal aprovada em 2019. 

Em resumo, há excesso de burocracia e taxas (uma verdadeira indústria de licenças), que impõem altos custos de transação para o empreendedor e a exigência de um grande número de autorizações prévias.

Acredite: até foodtrucks precisam ter licenças antes de participarem de eventos mesmo tendo seus equipamentos já aprovados.

Estudando o Novo Código Sanitário do Rio de Janeiro a fundo e conversando com especialistas, alguns tópicos merecem destaque:

Em muitos cenários, a Prefeitura exige não apenas uma, mas diversas licenças dos empreendedores para um mesmo negócio. Por exemplo: uma para a produção, outra para o transporte, outra para a venda de produtos no município. Por que não ser apenas uma única licença, com uma única taxa?

Há alguns negócios que são especialmente penalizados pela burocracia. Como citei, além do foodtruck, que precisa ter diversas licenças para operar, temos o caso dos petshops. Para cada serviço que as lojas especializadas em animais oferecem, é preciso uma licença especial. O modelo dificulta o acesso de novos empreendedores ao mercado.

Atualmente, a Prefeitura exige que cada negócio seja fiscalizado individualmente. Há casos, contudo, em que uma licença poderia cobrir vários empreendimentos localizados em um mesmo local. Isso poderia estimular a livre associação de empreendedores e produtores. 

No mesmo espírito da ideia anterior, um caminho que poderia ser interessante de ser estudado é a possibilidade de ser concedida uma permissão para haver no município imóveis já pré-autorizados com determinadas licenças. Um exemplo seria um local onde sempre funciona um restaurante já ter uma licença associada. Dessa forma, o empreendedor que eventualmente locar o espaço ganharia tempo e deixaria de gastar mais dinheiro.

Por fim, se você não é um empreendedor ou não conhece de perto as dificuldades das licenças sanitárias, resta lembrar que modificações que visam desburocratizá-las acabam beneficiando toda a sociedade.

O motivo é simples: quando um ambiente de negócios flui de forma mais livre, com menos custos para os produtores e empreendedores, pode-se não apenas praticar preços melhores, como também é possível aumentar os investimentos e empregos na cidade – além de, potencialmente, reduzir o tamanho da máquina pública com a melhoria dos processos. No fim, todos ganham.

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