Em mais um dia de debate sem chegar a um consenso, a Câmara de Vereadores do Rio adiou, nesta terça-feira (dia 3), a polêmica votação do projeto que incorpora para a estrutura da Prefeitura do Rio 2.440 funcionários celetistas da Comlurb ao serem transformados em servidores estatutários.
Camilla Pontes | Extra
Enquanto o texto não for votado, a pauta da Câmara fica trancada porque a matéria do Executivo tramita em regime de urgência e o prazo para a análise expirou.
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| Os celetistas da Comlurb acompanharam a sessão plenária das galerias da câmara | Foto: Renan Olaz/ CMRJ / 03.03.2020 |
Boa parte da sessão plenária ficou suspensa após o vereador Leandro Lyra (Novo) ter levantado questão de ordem alegando que o projeto é inconstitucional, antirregimental e ilegal por não conter os cálculos efetivos do impacto no caixa e na Previdência do município e, tampouco, o número real de funcionários que seriam contemplados com a medida.
— O PLC no 146/2019 é flagrantemente ilegal, uma vez que não há qualquer estimativa de impacto financeiro-orçamentário que o embase, não há compatibilidade com a LOA, LDO ou PPA (leis que tratam do Orçamento), não se demonstra a origem de recursos para o seu custeio e passa longe de qualquer metodologia de cálculo financeiro-atuarial — disse o vereador no plenário.
Mesmo assim, a proposta teve parecer pela constitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação.
Na análise do Tribunal de Contas do Município (TCM), a medida aumenta o rombo da Previdência e também compromete o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O presidente do Previ-Rio, Virginio Vieira Oliveira, também já declarou para os vereadores que o rombo no Funprevi (fundo de previdência do município) seria de R$ 424 milhões.
Emendas foram arquivadas
Emendas parlamentares incluídas na propostas pretendiam garantir a mesma transformação do regime trabalhista para os funcionários da CET-Rio, da IplanRio e da Imprensa da Cidade, Riotur e RiUrbe, além dos funcionários que ingressaram nas empresas públicas da prefeitura antes de 1988 — assim como os 2.440 celetistas da Comlurb. Nos bastidores, o pacote de emendas foi apelidado de "trem da alegria".
As comissões chegaram a votar favoráveis às emendas, mas depois de mais um período de sessão suspensa, o presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Thiago K. Ribeiro (MDB) declarou serem inconstitucionais as modificações, que foram a arquivo, ou seja, não podem mais ser incluídas no projeto original.
— Após analisar em conjunto não só com todos os membros, mas, também, com a Procuradoria e com a Assessoria desta Casa, entendemos que as emendas que foram submetidas a ela, agora, padecem, sim, de vício de iniciativa, e, portanto, foi decidido pela inconstitucionalidade, por todos os membros — justificou Thiago K.
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