Laura Serrano dá parecer favorável ao Projeto de Lei que visa criar o Programa de Reciclagem de Resíduos Veiculares – PRRV em Minas Gerais

Na semana passada, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), apresentei parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 1.355/2019, de autoria do Governador Romeu Zema que visa criar o Programa de Reciclagem de Resíduos Veiculares – PRRV.

Laura Serrano | Deputada Estadual (NOVO-MG)

O PRRV apresenta relevante fim social e ecológico, na medida em que fomenta o mercado de trabalho para pessoas com menor qualificação técnico-profissional e implementa medidas de proteção ambiental no setor automobilístico, por meio do incentivo à atividade de reciclagem. 

Deputada Estadual Laura Serrano (NOVO-MG)

Com a substituição gradual de parte da frota de veículos antigos por automóveis novos e ambientalmente mais sustentáveis, viabilizada pelo programa, são vislumbrados como resultados: 

• o aumento da segurança rodoviária; 
• a redução dos gastos públicos e privados com acidentes; 
• a criação de postos de trabalho; 
• a diminuição do consumo de combustíveis fósseis e da emissão de gases poluentes com a introdução de novas tecnologias; 
• e a reciclagem de veículos obsoletos ou abandonados, que podem causar danos à saúde pública.

O PRRV será executado por meio de dois instrumentos: o Fundo de Incentivo a Reciclagem de Veículos Obsoletos – Firvo –, constituído para apoiar e incentivar projetos ligados ao programa, e o Incentivo Estadual à Renovação da Frota – IERF –, consistente em crédito financeiro a ser concedido ao proprietário de veículo automotor terrestre que, observadas as condições estabelecidas em regulamento, entregar seu veículo para descaracterização e fragmentação.

Vale ressaltar que, o projeto em questão não acarreta impacto financeiro para os cofres do Estado, uma vez que a concessão do Incentivo Estadual à Renovação da Frota – Ierf – estará vinculada à disponibilidade financeira do Firvo.

A proposta já recebeu parecer pela aprovação das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Constituição e Justiça e Administração Pública, e agora aguarda a aprovação pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para depois ser discutida em plenário.

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