Confirmado: decisão do TJ manda Prefeitura de Rio das Ostras suspender novo concurso e validar o certame de 2012

Publicado pelo Tribunal de Justiça no final da tarde desta sexta-feira (28), o acórdão da decisão que tornou inválido o Decreto nº 762/2013 baixado pelo então prefeito Alcebíades Sabino para anular o VI Concurso Público de Rio das Ostras, realizado 2012, confirma a informação dada na matéria Rio das Ostras: TJ valida concurso de 2012 e anula o realizado este ano, veiculada no dia 18 deste mês pelo elizeupires.com, contestada pela Prefeitura em nota oficial.

Elizeu Pires

A decisão tomada pela maioria dos desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça no último dia 18, ao contrário do que a administração municipal quis fazer crer em sua nota, é ainda muito mais ampla, pois, além do decreto de Sabino – que prejudicou os cerca de 3.500 candidatos aprovados no concurso de 2012 -, anula também o Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo então prefeito com o Ministério Público.

A decisão judicial é bem clara, ao contrário do que a Prefeitura quis fazer crer

“… Deve ser reconhecida a nulidade da decisão administrativa de anulação do VI Concurso Público de Rio das Ostras e, por consequência, do Decreto Municipal nº 762/2013 e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)”, diz um trecho do acórdão, prosseguindo com o provimento do recurso para declarar que o município deve “dar prosseguimento (ao concurso de 2012), em suas etapas restantes, sendo que, por via de consequência, deverá a mesma municipalidade suspender o novo certame que inaugurou, sob pena de causar prejuízos aos candidatos desse novo concurso”.

Veja a Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Camiseta de Algodão (Unissex)

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Deputado quer fazer ‘revogaço’ de leis e burocracia na Assembleia Legislativa de São Paulo (VIDEO)

Você sabia que há uma lei em vigor no Estado de São Paulo, que isenta da cobrança de frete ferroviário o transporte de pombos-correio? Por Fernando Henrique Martins | Gazeta do Povo Parece piada, mas não é. Trata-se da Lei n.º 943 de 1951 , proposta pelo então deputado Antônio Sylvio Cunha Bueno, aprovada por seus pares, e sancionada pelo governador Adhemar de Barros. Deputado Estadual Ricardo Mellão (NOVO-SP) | Reprodução Assim como essa, tantas outras leis sem qualquer utilização prática ou relevância atravancam o sistema de cidades, estados e do País. É exatamente esse o ponto que o deputado estadual Ricardo Mellão (Novo) pretende atacar em sua legislatura. “Temos feito um trabalho que inicia na desburocratização legislativa. Minha equipe levantou 15 mil lei e descobrimos que 73% delas dizem respeito a denominações de viadutos, estradas, além de datas comemorativas, como Dia do Saci, Dia do Tomate. Só sobre o Dia da Uva temos três datas diferentes”, explica o parlame

Bancada do NOVO na ALERJ defende reforma tributária do estado

Com apenas 2 deputados estaduais, Chico Bulhões e Alexandre Feitas, o NOVO defende que o estado do Rio de Janeiro passe por uma reforma tributária, além da privatização da CEDAE. Por Quintino Gomes Freire | Diário do Rio Em discurso ontem, 5ª (14/3), o líder do partido, Bulhões, disse “Precisamos fazer estudos para entender onde estão os gargalos, como é que a gente consegue aumentar a competitividade das empresas que querem se instalar no Rio de Janeiro, gerando empregos e renda“. Deputados Estaduais Alexandre Freitas e Chicão Bulhões (NOVO-RJ) Ele elogiou o esforço da Secretaria de Fazenda no combate à sonegação e a corrupção na concessão de incentivos fiscais do estado, mas questionou o foco do governo na ampliação das receitas. Destacando que a crise fiscal também é uma crise de despesas. “Responsabilidade fiscal demanda responsabilidade com despesas. Não é sufocar apenas o contribuinte. É claro que tem que se punir quem está errado, mas também reconhecer que o esta

Saulo Evangelista foi aprovado no processo seletivo do NOVO como pré-candidato a vereador de Petrópolis (RJ)

Saulo Evangelista é pós graduado na área de Exatas e em Ciência Política, estudante de Direito, Empresário do ramo Alimentício, Professor e Servidor Federal da Área de Segurança. Partido NOVO Petrópolis Por ser de família de origem humilde, sua motivação vem da certeza de que a Educação pode transformar a vida de uma pessoa. “Creio que somos os verdadeiros agentes de mudança e que cada um de nós deve fazer sua parte para que o todo seja melhorado.” Saulo Evangelista acredita na visão de longo prazo e que o ser humano é um ser político por natureza e que é responsabilidade de cada um fazer as melhores escolhas de seus representantes. Saulo Evangelista foi aprovado no seletivo e na Convenção Municipal como pré-candidato a vereador de Petrópolis pelo Partido NOVO!! Parabéns Saulo Evangelista !! O NOVO Petrópolis está com você! Acompanhe Saulo Evangelista: https://www.facebook.com/sauloevangelistanovo/ https://www.instagram.com/sauloevangelistanovo/ https://twitter.com/sauloevangelist

NOVO Rio das Ostras (RJ)

Pesquisar este blog