A MP da Liberdade Econômica (881/2019) estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco Federal.
Paulo Ganime | Deputado Federal (NOVO-RJ)
Cria a carteira de trabalho digital; enumera os direitos do empreendedor: definição livre de preço, direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente e testa e oferece, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo restrito de pessoas capazes, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em lei federal.
 |
| Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO-RJ) |
Ela transformou-se na Lei 13.874/2019.
O NOVO continuará trabalhando para ampliar a liberdade de o empreendedor empreender e do trabalhador trabalhar garantindo a não interferência do Estado.
O NOVO continuará trabalhando para ampliar a liberdade de o empreendedor empreender e do trabalhador trabalhar garantindo a não interferência do Estado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário