Fui designada relatora do Código de Defesa do Contribuinte aqui na Câmara Legislativa do DF
Júlia Lucy | Deputada Distrital (NOVO-DF)
É uma matéria importantíssima para garantir os direitos das empresas diante do fisco estadual e evitar qualquer tipo de abuso.
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Já ouvi uma série de atores do setor produtivo e montei um substitutivo moderno, sem vícios de constitucionalidade e que estabelece a igualdade formal e material entre contribuinte e fisco.
Acompanhem a tramitação no site da CLDF pelo Projeto de Lei Complementar 4/2015.
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Polo Branca (Feminina) |
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