Deputados discutirão em audiência pública na ALERJ projeto sobre progressão de carreiras do Judiciário

Uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) será realizada em breve, antes da votação do projeto que muda a regra da progressão funcional dos servidores do Judiciário para ocorrer a cada dois anos. Atualmente, o servidor só é promovido com a vacância do cargo (por aposentadoria ou morte).

Camila Pontes | Extra

Os deputados criticaram a urgência da votação sem um debate mais aprofundado. Segundo a justificativa do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), serão usados cerca de R$ 100 milhões com a extinção de 309 cargos do órgão para aplicar a medida. Mas os deputados querem mais garantias de que a Alerj não terá problemas com o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O plenário da Alerj debateu por mais de uma hora a proposta Foto: THIAGO LONTRA / Alerj / Thiago Lontra

Para acalmar os ânimos, o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), decidiu fazer a audiência. O texto recebeu 13 emendas dos deputados.

— Vamos aprovar. Devemos fazer nos próximos dez dias uma audiência pública. Depois de discutir as emendas o projeto vai voltar para a pauta — afirmou.

O projeto enviado pelo Poder Judiciário muda para a progressão do servidor serventuário — deixando os magistrados de fora —, com critérios como a exigência de capacitação continuada pela Escola de Administração Judiciária (Esaj). Segundo o texto, atualmente há 645 cargos de analista judiciário e 128 de técnico de atividade judiciária vagos.

Essas duas carreiras são compostas por 12 valores de vencimentos. Então, o último padrão será alcançado pelo servidor ao final de 22 anos de carreira. Na justificativa, o presidente do TJ-RJ, Claudio de Mello Tavares, diz que a mudança não fere as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Discordância

Para o deputado Alexandre Freitas (NOVO), não há uma depreciação salarial dos servidores do Judiciário, se comparado aos outros Poderes do estado, e o órgão não vem fazendo sua parte em relação à contenção de despesas públicas.

— Se colocar na conta do lápis a contabilidade conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Judiciário não cumpre os limites dos gastos com ativos nem com os inativos, porque não faz os cálculos contábeis da forma correta. O Judiciário não tem feito a parte que lhe compete na contenção de despesas — afirmou.

Concordando com o colega, o deputado Renan Ferreirinha (PSB) acredita que o projeto fere o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e aumenta os custos.

— O orçamento do Poder Judiciário é da ordem de R$ 5 bilhões, ou seja, está faltando uma certa economicidade com os recursos ali. Se sobra em torno de R$ 1 bilhão, R$ 500 milhões para o fundo, é melhor esse recurso ser gerido de uma forma que não se tenha excedente. Os Poderes precisam ficar com o necessário, por isso fiz uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para essa sobra voltar ao Tesouro — comentou o parlamentar.

Lembrando seu histórico de apoio ao funcionalismo, o deputado Luiz Paulo (PSDB) avalia que os cargos vagos do Tribunal de Justiça do Rio não devem ser considerados para compensar a despesa gerada com a proposta. Para o parlamentar, o Conselho de Supervisão do RRF deveria ser ouvido para, então, o texto ser votado.

— A despesa não é suprida por extinção de cargos não ocupados, porque esses cargos não estão gerando despesa. Então só aumenta o custo. Em uma questão polêmica como essa, eu achava que o conselho do regime devia ter sido ouvido inicialmente e formalmente para depois o processo progredir. Além do mais, nós estamos em negociações duras e difíceis para a renovação do RRF, se não renovar, aí não tem dinheiro para pagar ninguém. Então, neste momento, tem que tratar com seriedade. Eu sempre voto a favor do funcionalismo, mas o momento é de muita tensão.

Recomposição de perda salarial

Na avaliação do deputado Flávio Serafini (PSOL), é importante discutir as possibilidades orçamentárias para repor as perdas salariais dos servidores do estado.

— Nos pareceu uma medida equilibrada para garantir algum tipo de recomposição de perdas salariais para os servidores que estão sendo muito desvalorizados. A mensagem do Judiciário vai compensar as progressões com a extinção de 309 cargos. Hoje, o órgão tem cerca de mil cargos vagos e vai estar extinguir 30% disso. Há um entendimento tanto da presidência quanto do sindicato de que, com o processo de informatização, é possível essa diminuição de cargos sem perder a qualidade do serviço prestado — explicou.

Segundo o diretor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio (Sindjustiça-RJ), Zé Carlos Arruda, o projeto não muda a despesa para custear as progressões, que já ocorrem de acordo com a legislação vigente. O diretor não concorda que a medida pode ferir o Regime de Recuperação Fiscal.

— Não vai gerar mais despesa porque o plano de carreira já existe, inclusive a progressão por tempo, que já acontece em todo o funcionalismo estadual. Desde 1993, a lei já previa isso, e a regra foi regulamentada em 2005 — contou.

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