Por conta da determinação em fazer o ajuste fiscal, o governador Romeu Zema (Novo) contrariou a orientação do próprio partido e prorrogou aumento de imposto no estado. A extensão se dará por mais seis anos, de acordo com projeto de sua autoria (PL 1.014/19), que tramita na Assembleia Legislativa.
Orion Teixeira | Além do Fato
A medida prevê a vigência de alíquotas mais altas do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A alta alcança a cobrança na prestação de serviços de comunicação e no consumo de serviços e produtos considerados supérfluos. Nessa categoria, estão os cigarros, bebidas alcoólicas, rações, perfumes, celulares e armas. A autoria do projeto é de Zema, mas se trata de prorrogação a um projeto do antecessor, o petista Fernando Pimentel.
A medida prevê a vigência de alíquotas mais altas do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A alta alcança a cobrança na prestação de serviços de comunicação e no consumo de serviços e produtos considerados supérfluos. Nessa categoria, estão os cigarros, bebidas alcoólicas, rações, perfumes, celulares e armas. A autoria do projeto é de Zema, mas se trata de prorrogação a um projeto do antecessor, o petista Fernando Pimentel.
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| CCJ da Assembleia Legislativa aprova prorrogação de aumento de ICMS, foto Clarissa Barçante/ALMG |
Aumento de ICMS é de 25% para 27%
De acordo com a legislação em vigor, a alíquota de ICMS sobre serviço de comunicação foi elevada de 25% para 27%, até 31 de dezembro de 2019. Se aprovado, o PL 1.014/19 prorroga esse prazo até 31 de dezembro de 2025. A mesma prorrogação e proporção se aplica ao ICMS cobrado sobre o consumo de produtos e serviços supérfluos.
Fogo amigo
Como uma das bandeiras do Novo é a redução da alta carga tributária, a medida incomodou aliados do próprio partido e entidades empresariais. Tanto é que a maior oposição ao projeto não é dos rivais, mas deputado Bartô (Novo), um dos mais coerentes com a proposta de seu partido. Ele fez e faz campanha para que a matéria seja reprovada pelos deputados estaduais.
Além dele, o deputado Bruno Engler (PSL) criticou Zema por prorrogar o aumento de imposto. “É uma incoerência”, afirmou, em referência à defesa feita pelo governador e seu partido, de que é necessário reduzir a carga tributária.
Entidades empresariais também se mobilizaram contra a medida. Após a queixa, ouviram do governador que ela se faria necessária para não comprometer a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Caso contrário, não teria como justificar a perda de receita e respectiva compensação.
Em nome da pobreza
Já para os deputados estaduais que votarão a prorrogação, Zema argumenta objetivo social. De acordo com ele, esse adicional de receita será destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), criado pela Lei 19.990, de 2011. Além disso, fazer o alinhamento da tributação do setor de comunicação com a que tem sido praticada em outros estados.
CCJ aprova aumento do ICMS
No dia 4 de setembro último, o projeto recebeu parecer pela constitucionalidade em análise de 1º turno da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas. A relatora, deputada Celise Laviola (MDB), concluiu pela legalidade do PL 1.014/19, sem alterações. O governo tem pressa na aprovação do projeto porque, para vigorar em 2020, qualquer aumento de imposto (ou prorrogação de aumento) deve se tornar lei e ser publicado até 30 de setembro de 2019.
Após a CCJ, o projeto seguiu para as comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes da votação em plenário.
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