Documento prevê a quitação de R$ 7 bilhões até o final do mandato do governador Romeu Zema (Novo), no ano de 2022
Por Ana Luiza Faria | O Tempo
Depois de três meses de embate, a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo do Estado concluíram as negociações de como será feito o pagamento dos repasses atrasados do ICMS, IPVA e Fundeb. O acordo prevê a quitação de R$ 7 bilhões até o final do mandato do governador Romeu Zema (Novo), no ano de 2022.
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| Governador Romeu Zema e o presidente da AMM, Julvan Lacerda, comemoraram o entendimento | Foto: Douglas Magno |
A dívida do Estado com os municípios é de R$ 13,3 bilhões. O acerto, no entanto, contempla apenas o pagamento dos repasses que são constitucionais. O débito de R$ 6,3 bilhões, relativos aos convênios na área de saúde, ao piso assistencial e às multas de transito, ainda não foi negociado.
Essa pode ser considerada a primeira vitória de Zema desde que assumiu o mandato. Por causa do atraso nos repasses, o governador tem tido dificuldades na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). No mês passado, os deputados derrubaram um veto enviado pelo governador. Além disso, a proposta de reforma administrativa do Novo, ainda não tem previsão para ser votada.
Contudo, inicialmente, os prefeitos relutaram em aceitar a proposta do Executivo de iniciar o pagamento de R$ 1 bilhão relativos aos repasses de janeiro deste ano apenas em 2020. No entanto, eles cederam, e aceitaram que o montante seja depositado em 3 parcelas a partir do ano que vem. Já os outros R$ 6 bilhões devidos pela gestão de Fernando Pimentel (PT) serão quitados em 30 vezes, a partir de abril do ano que vem.
Além dos R$ 7 bilhões, o documento contempla o pagamento de R$ 121 milhões referente ao transporte escolar em 10 prestações, começando neste mês.
Por outro lado, o Executivo retirou do acordo, a condicional da adesão do reajuste fiscal entre o Estado e a União para o pagamento da dívida. “A adesão não é uma condicionante, nós estamos assumindo. Quem contrata uma equipe de colaboradores, não sabe se vai ter vendas suficientes para pagar como no comércio, nós estamos confiantes”, disse Romeu Zema.
O governador declarou estar confiante de que, com o auxílio dos deputados estaduais, a renegociação da dívida do Executivo com o governo federal vai sair do papel. Ele também reforçou que o governo está assumindo essa responsabilidade com as prefeituras.
“Nós estamos otimistas que os deputados estaduais contribuíram e entenderão a gravidade da situação e por isso estarão do nosso lado para que possamos ter a condição de pagar os municípios. Esse pagamento sem a adesão ao plano de recuperação fiscal vai ficar extremamente difícil. Mas, nós estamos trabalhando confiantes que teremos essa compreensão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)”, disse.
O texto também deixa claro que as parcelas podem ser adiantadas caso o Executivo receba eventuais recursos decorrentes da Lei Kandir.
Em seu discurso, o presidente da AMM, Julvan Lacerda (MDB), afirmou que nesta quinta-feira (4) está sendo resolvido parte do problema dos municípios. Ele declarou que o acordo não é exatamente o que a maioria dos prefeitos esperava, mas destacou a importância da demonstração do governo de tentar resolver o problema. “Eu sempre disse que um acordo ruim é melhor que uma boa demanda. O posicionamento do Estado foi no sentido de resolver, e isso já é positivo”, disse.
Lacerda frisou que o documento assinado nesta quinta-feira não é a solução dos problemas dos municípios. “O estrago foi enorme. O pagamento será feito em parcelas. O que ocorreu hoje não vai resolver de uma hora para outra os problemas que foram causados nesses anos em que os repasses foram confiscados”, declarou.
O presidente da AMM explicou que a entidade cedeu, e aceitou o pagamento do montante devido relativo a gestão Zema pois além do governo se compometer com o pagamento no primeiro mês do ano de 2020, caso o Executivo consiga recursos, as parcelas serão adiantas.
“O Estado fez o compromisso de pagar de qualquer jeito a partir de janeiro do ano que vem as três parcelas primeiras referente ao R$1 bilhão desse ano e as outras 30 do período do governo passado. E existe uma possibilidade de adiantar esse pagamento para este ano caso o governo consiga contrair algum crédito que agregue valor ao caixa do Estado. E nós estamos muito confiantes de que isso vai acontecer”, declarou.
Em seu pronunciamento, Zema se desculpou em nome do Executivo e voltou a comentar a difícil situação econômica de Minas. Ele frisou que recebeu o governo com um débito de R$ 34 bilhões. “Peço desculpas em nome do Executivo por todas as dificuldades que (os municípios) passaram, e daqui adiante, no que depender do meu governo, eles vão contar com os repasses constitucionais. Na minha vida, aprendi que temos que assumir as nossas responsabilidades e não repassá-las aos outros. Eu fico satisfeito por estarmos deixando para trás um capítulo tenebroso da nossa história”, disse.
O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS), destacou a importância do diálogo entre os municípios e o governo do Estado, lembrou da importância dos repasses para a área da saúde e pediu prioridade para o setor. “Nós temos ainda carências a serem resolvidas. Acabei de encontrar com o secretário de Fazenda e disse a ele que os repasses dos hospitais são extremamente necessários para os municípios, principalmente para o município de Belo Horizonte, pois 65% dos atendimentos em hospitais daqui são de pessoas do interior. A saúde é a vida, é a caneta que pode matar. O que eu peço é que o assunto saúde seja o próximo assunto prioritário”, disparou.
Justiça
Com a conclusão das negociações, os municípios chegam a um consenso com o Executivo e se comprometem a retirar os cerca de 620 processos de prefeituras associadas da AMM, que correm no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em função dos débitos. “O acordo de hoje contempla quase 700 municípios, mas ainda existem uns remanescentes que eu tenho certeza que por meio dessa solução, virão soluções para os demais”, disse.
A terceira vice-presidente do TJMG, Mariângela Meyer, explicou que, agora, cada prefeito ou representante da Administração Municipal deve comparecer ao tribunal em juízo e aderir ao acordo. Segundo a desembargadora, os municípios que não fazem parte da AMM e que quiserem, podem aderir ao acordo. “Os demais municípios caso queiram comparecer e aderir ao acordo eles poderão aderir nas mesmas condições. Nós acreditamos que eles, do contrário eles vão receber esse passivo na forma de precatório e isso não é bom, pode demorar 12 ou 14 anos e com essa possibilidade eles terão um período bem mais curto para fazer jus ao passivo que eles tem junto ao governo do Estado”
Decreto
Ao deixar o TJMG, o governador assinou, na Cidade Administrativa de Minas Gerais, a revogação do decreto 47.296/2017 que permitia ao Executivo reter os repasses dos municípios. Sendo assim, os repasses serão feitos de forma integral às prefeituras. O fim do decreto era prometido por Zema desde o período eleitoral. No início do mês de fevereiro, em uma reunião com deputados federais da bancada mineira, Zema voltou a afirmar que a determinação seria retirada. No entanto, a revogação foi uma das clúasulas colocadas pelo governo no acordo entre a AMM e o governo do Estado.
Também participaram da cerimônia o secretário de Governo, Custódio Mattos, o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, o presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV), e o prefeito de Betim, Vittorio Medioli.
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