Artigo: E a taxa?

Valor deve ser proporcional ao custo do serviço

Marcelo Trindade | O Globo

O programa do Partido Novo para o governo do Rio de Janeiro previa um choque de cidadania, pela inversão do ônus da prova no relacionamento entre cidadãos e empresas, de um lado, e o estado, do outro. Comprovações prévias dariam lugar a declarações dos próprios interessados, cuja veracidade seria fiscalizada a posteriori, por amostragem e outros métodos. Isso, dizia o programa, “estimula a cidadania e a percepção do dever de cada um de observar a lei”.

Marcelo Trindade | Reprodução

Também dizíamos que esse modelo depende da “efetiva e rigorosa sanção pelo Estado, em caso de desconformidade entre as declarações do cidadão e a realidade dos fatos. O Estado deve acreditar no cidadão, mas mentir para o Estado não pode valer a pena, sob nenhuma hipótese”.

Por outro lado, alertávamos que o valor das taxas cobradas pelos serviços de fiscalização deveria cair, sendo “equivalente apenas ao custo da fiscalização a posteriori, e portanto menor”. A redução de custos seria repassada ao cidadão, mas sem perda de recursos líquidos para o estado, pois a despesa cairia na mesma medida.

O principal exemplo de nossa proposta era o fim da vistoria prévia anual para licenciamento de veículos no Detran — também defendido por outros candidatos. Propúnhamos que a fiscalização fosse feita juntamente com as Operações Lei Seca, aproveitando-se uma experiência de sucesso. Com isso, o custo seria ainda menor e maior seria a redução da taxa, sem qualquer perda de arrecadação efetiva.

Infelizmente, a ideia só prosperou pela metade. Foram editados uma lei e um decreto extinguindo a vistoria, mas sem redução da taxa correspondente. Isso ofende a Constituição, pois taxa é a contraprestação por um serviço público e seu valor deve ser proporcional ao custo do serviço. Não há dúvida de que haverá redução do custo, pelo fim da vistoria prévia. Não diminuir proporcionalmente a taxa é apenas repetir a velha prática da cobrança, pelo Estado, por um serviço não prestado ao cidadão.

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