Por Paulo Ganime (NOVO-RJ) | Diário do Rio
No último dia 9 deste mês a prefeitura do Rio enviou um projeto de lei à Câmara de Vereadores, em uma nova tentativa para regulamentar a atividade dos aplicativos de transportes. A prefeitura tenta justificar o ímpeto intervencionista do projeto citando a atuação privada da empresa e as supostas consequências da atividade econômica para o Rio. Trata-se de uma proposta absurda.
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Dentre vários dispositivos ruins, o projeto de lei visa estabelecer uma taxa mensal às empresas de aplicativo a título de intermediação da atividade de transporte. O valor deve ser calculado com base em componentes fixos e variáveis, e, no caso de uma empresa que administre viagens de 30 mil carros, esta pode chegar a um recolhimento de R$ 300 mil mensais em taxação adicional.
O absurdo já começa na insistência dessa taxação. Este ano a prefeitura já havia editado um decreto para esse fim, mas foi impedida por liminar do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que relatou a mesma inconstitucionalidade de dois decretos editados pelo prefeito Marcelo Crivella em 2019. Esses, aliás, já haviam sido liminarmente suspensos com base em uma ação movida pelo deputado estadual Alexandre Freitas, que recorreu novamente à Justiça para barrar essa reedição.
O ímpeto demonstrado pelo executivo municipal do Rio de Janeiro reafirma o distanciamento entre o que a autoridade quer e o que a população precisa. A história já é conhecida, pois taxar ainda mais um serviço é uma intervenção na atividade econômica, gerando um peso maior para fornecedores e clientes, inviabilizando a atividade. Faz-se em nome das ditas regulamentação e segurança para a população, mas por trás visa-se o aumento puro e simples de arrecadação, sem levar em conta os benefícios que essa atividade traz e os malefícios de uma intervenção estatal em uma atividade econômica.
Em artigo publicado semana passada em O Globo pelo secretário de planejamento e desenvolvimento, Pedro Paulo, a explicação para a tramitação do projeto é absurda. Tenta justificar tal intervenção em ditos malefícios trazidos pela empresa, começando por sua política de atração de investimentos, afirmando que a empresa representa uma fraude, uma vez que, no seu ponto de vista, engana seus investidores. Trata-se de uma atuação privada, em que independentemente de quanto pode ser ruim para investidores, o governo nada tem a ver com isso. Os investidores entram no negócio porque acreditam na empresa e no retorno que ela pode dar. Se há fraude, não é através de mais taxação que isso será tratado, além de ser um risco aos investidores e não à população, como é no caso, por exemplo, das mal geridas estatais. A prefeitura deveria, na verdade, agradecer à empresa pelos empregos e oportunidades de renda que gera, já que seu ímpeto arrecadatório gera o efeito contrário: desemprego e falta de oportunidades.
Além disso, acusa a empresa e, por tabela, todos os outros aplicativos de serem as que mais geram infrações e insegurança no trânsito. Mas como saber dos motoristas infratores, quais estão ou não fornecendo os serviços? Alguns estudos apontam que, com mais profissionais dirigindo, o número de acidentes tende a ser menor. Outro ponto relaciona-se com a arrecadação em si, citando que, com a suspensão dos decretos, as empresas deixam de recolher para a prefeitura, além da própria redução da arrecadação com o ISS. A verdade é que empresas de aplicativos já pagam vários tributos (PIS, Cofins, IR e ISS) e só a Uber, por exemplo, informa que já recolheu no Brasil cerca de R$ 4,2 bilhões entre 2014 e 2020 em tributos, sendo R$ 145 milhões só no município do Rio de Janeiro.
Empresas de aplicativos, não apenas as de transportes, mas de entregas, de compras e mercado e uma série de novas tecnologias que vêm por aí, atuam para aproveitar a força de trabalho e ativos parados. Essas empresas geram oportunidade de renda para grande parte da população brasileira, que enfrenta graves crises econômicas, muito por conta de governos populistas, intervencionistas e inconsequentes. Não apenas isso, mas essas empresas proporcionam também a flexibilidade e a autonomia necessárias para quem corre atrás, para quem se vira e coloca comida em casa. Sem mencionar impactos positivos ao meio ambiente e para a segurança viária, pois, com essas empresas, a quantidade de veículos nas vias tende a reduzir, diminuindo por consequência a quantidade de acidentes e a emissão de gases poluentes.
Não podemos esquecer dos usuários. A entrada dessas empresas no mercado trouxe uma série de vantagens à prestação dos serviços, como a redução dos preços, a agilidade no atendimento, a maior segurança nas corridas, o registro e transparência dos valores, as ações promocionais, a diversificação na oferta de serviços, dentre tantos outros. Sem dúvida o serviço melhorou bastante e esse é o efeito positivo em haver competição. Tentar regular isso, limitando a atuação de competidores, significa reserva de mercado para um grupo específico, prejudicando o consumidor.
Com o advento dessas empresas, não apenas a prestação de serviços de mobilidade e tecnologia aprimoram-se. Outros, como o de automóveis e adjacentes, se adaptam, abrindo espaço para novas tecnologias e formas de consumo. Bloquear isto é nefasto, sendo impressionante o ímpeto de governos pelo Brasil neste sentido, em correrem vorazmente atrás de iniciativas positivas em troca de arrecadação, desconsiderando qualquer atraso ou impacto negativo para o cidadão. Passamos por várias iniciativas recentes em âmbito federal para modernizar legislações e priorizar a livre iniciativa, como a Nova Lei do Gás, Novo Marco das Startups, além da recente tramitação do PL 414/21, para modernizar o setor elétrico. Com esta postura, a prefeitura vai no sentido contrário com a justificativa de regulamentar em prol do cidadão, mas que parece estar mais preocupada com a arrecadação e o lobby de outros serviços de transportes, como os táxis e as empresas de ônibus.
A atuação do executivo em geral, infelizmente, sempre volta-se para o aumento de arrecadação. O correto seria enxugar a máquina e cortar na própria carne, em vez de querer jogar as ineficiências do estado nas costas de quem produz, de quem gera emprego e renda. Enquanto não sairmos dessa mentalidade, não vamos sair do lugar.
Paulo Ganime
http://twitter.com/pauloganime
O deputado federal é formado em Engenharia de Produção pelo CEFET-RJ e fez Economia na UERJ, além de um MBA em Gestão de Empresas na PUC-RIO.
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