Prefeitura de Rio das Ostras
No Brasil, há uma consolidação da responsabilidade objetiva por danos ambientais e uma irrestrita legitimidade da Administração Pública para imposição de penalidades, refletida no âmbito de Rio das Ostras, inclusive com ações fiscalizadoras de interdição de atividades e estabelecimentos que não cumprem os mandamentos da legislação ambiental municipal. Isto demonstra a atuação firme da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
No Brasil, há uma consolidação da responsabilidade objetiva por danos ambientais e uma irrestrita legitimidade da Administração Pública para imposição de penalidades, refletida no âmbito de Rio das Ostras, inclusive com ações fiscalizadoras de interdição de atividades e estabelecimentos que não cumprem os mandamentos da legislação ambiental municipal. Isto demonstra a atuação firme da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
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| Rio das Ostras atua no cenário ambiental com destaque | Divulgação |
São inúmeros avanços na área ambiental como, por exemplo, a implementação do Plano de Gerenciamento Costeiro, que será o 10º elaborado no país entre os municípios localizados na costa, a revisão dos Planos de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa de Iriry e da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) de Itapebussus, além da nova capacitação do Município em estrutura administrativa hábil, que ampliou a capacidade para licenciar outras atividades/empreendimentos de impacto ambiental local, mediante processo administrativo na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
A Secretaria compõe o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela Lei nº 6.938/81, possuindo Conselho Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Meio Ambiente e Guarda Ambiental, que são fundamentais para alcançar os objetivos propostos pela Política Nacional, além de contribuir para um repasse maior do ICMS Ecológico.
Como reflexo da importância que o Meio Ambiente ganhou no Mundo, a Administração Municipal encara suas responsabilidades nas ações sustentáveis para alterar os padrões de consumo que antes causavam degradação ambiental.
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