Por Paulo Ganime | Diário do Rio
O Ministério da Economia enviou recentemente ao Congresso Nacional a intitulada nova fase da reforma tributária, recheada de alterações em regras de recolhimento de impostos, seja para pessoas físicas, jurídicas e também investimentos. Na prática é um péssimo pacote, pois deixa de lado os tributos sobre o consumo, hoje o maior problema que nós temos, para abordar o problema sob uma ótica populista: encobre várias mudanças ruins sob a justificativa de justiça fiscal, com aumento de carga velada.
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O Imposto de Renda é o problema? O imposto sobre consumo é muito mais pesado. Além disso, a tributação indireta não permite sabermos quanto pagamos de fato. Mas é fato que os mais pobres são os que mais sofrem. O peso da tributação sobre o consumo é maior proporcionalmente para quem ganha menos, uma vez que a renda dessa parcela da população é quase inteiramente utilizada para o consumo. Tratar o problema tributário de forma populista, buscando taxar ricos, para “em tese” aliviar para os pobres desvia a atenção do problema real.
O ministro Paulo Guedes recentemente afirmou que o aumento tributário servirá para pagar o aumento no benefício do bolsa família. A declaração só reforça o caráter populista da medida, uma vez que propõe aumento de carga tributária para financiar programa assistencial, ainda com fins eleitoreiros. Além disso, o momento não é oportuno, pois estaremos de saída da pandemia e de uma forte crise econômica e de liquidez. Aumento de carga tributária nunca é bem vindo, ainda mais agora. A medida está prevista para valer em 2022 e está repleta de dispositivos ruins.
Começando pelo imposto sobre a renda, o projeto propõe a atualização de todas as faixas da tabela IRPF, aumentando o limite de isenção de R$ 1.900,00 para R$ 2.500,00. O governo engana quando faz alarde com essa medida, pois ela não é uma benesse. Na verdade, é necessário atualizar a tabela anualmente para que as faixas acompanhem o efeito da inflação. Segundo dados do Sindifisco, se o limite da isenção fosse atualizado pelo IPCA, o valor correto seria de R$ 4.022,89. Essa atualização não é feita desde 2015 e a proposta ainda seria insuficiente.
Outra medida é o fim do desconto simplificado para quem recebe mais de R$ 40 mil por ano. Serve para aumentar a carga tributária, principalmente para a classe média, pois o uso do desconto simplificado permitia abater 20% da base de cálculo para quem não teve gastos ou dependentes no período.
Mas é na tributação das empresas e seus sócios que está o principal problema. Reduz-se em 5% a tributação na empresa (IRPJ) e aumenta-se a tributação dos dividendos em 20%. No final, a conta para os sócios fica mais cara, indo de 34% para 43%, o que é péssimo. Empreender no Brasil já é uma aventura de risco e agora pode ser mais caro. Com a mudança, o percentual de imposto sobre pessoa jurídica no Brasil ficaria próximo à média da OCDE (42%) e se considerarmos todos os demais tributos, risco Brasil, custo Brasil, nossa competitividade que já é péssima, piora. A conta é básica. Se você investir todo o seu dinheiro no mercado financeiro sua tributação será de 15%. Mas, se você montar uma empresa, criar empregos, desenvolvimento econômico, sua tributação será de 43% só na renda. Imagine enfrentar, além disso, todos os riscos que só o Brasil tem.
A proposta também veda a dedução de juros sobre capital próprio no cálculo dos impostos das empresas. Com isso, não haverá mais atratividade para o sócio em financiar sua própria empresa, tendo que fazê-lo junto a algum banco. É uma intervenção na livre iniciativa e pode impactar os juros no País.
No caso dos investimentos, a parte ruim fica por conta da tributação dos estoques dos fundos fechados, sendo uma tributação retroativa, uma tremenda insegurança jurídica. A parte boa é a equalização das alíquotas de vários investimentos em 15%, acabando com a regressividade. No caso dos FIIs, o debate é diferente, pois no passado a isenção foi dada para desenvolver o setor imobiliário. Hoje este já possui outras formas de financiamento, além de ter se desenvolvido. Mesmo com a tributação, os fundos bem administrados tendem a ficar atrativos. Mas deveria acontecer de forma menos abrupta do que o proposto.
A proposta possui outros dispositivos voltados a desburocratizar alguns itens para investidores ou para evitar fraudes e sonegação de impostos. Seria melhor ficar nesse campo, buscando desburocratizar e facilitar. Mas como está sendo feito, os poucos pontos positivos não são suficientes para suplantar os efeitos ruins em tributar o setor produtivo. O governo deve avançar com a reforma tributária geral, com foco nos tributos sobre consumo, em reduzir os gastos com a administração pública e não aumentar a arrecadação.
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