Deputados aprovam suspensão do decreto que facilitava apps de viagem em Minas Gerais

Projeto que dificulta operação de serviços de transporte como a Buser recebeu 38 votos favoráveis e outros 16 contrários

Por Pedro Nascimento | O Tempo

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta terça-feira, em 1º turno, o Projeto de Resolução (PRE) que anula o decreto do governador Romeu Zema (Novo) chamado de “Decreto da Liberdade nos Transportes”. O texto estabelecia novas regras para o serviço de transporte fretado e, na prática, facilitava a operação de serviços como a Buser.

Fretadores participaram de protestos contra a aprovação do projeto na Assembleia desde a semana passada | Foto: Fred Magno

O projeto recebeu 38 votos favoráveis e 16 contrários. Além disso, também foram votadas duas emendas à proposta inicial, mas que foram rejeitadas, seguindo o parecer da comissão.

Durante a votação da proposta, o presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV), demonstrou bastante irritação com a iniciativa do governo que, segundo ele, extrapolou suas competências ao querer legislar sem a participação da casa.

“Não é dentro de gabinete, com assessores muitas vezes escolhidos em outros estados, que vão começar a legislar aqui em Minas. A partir de amanhã começa a tramitar projeto nesta casa que vai resolver definitivamente essa questão. Não é um ou dois novinhos que vão fazer isso”, disse o presidente que estava claramente irritado.

A fala não parou por aí. Ainda nos microfones da mesa, Agostinho provocou os defensores do decreto, alegando que eles estão sendo financiados pelas empresas beneficiadas.

“Quem defende isso (a revogação) é o Tribunal de Contas. O decreto é ilegal, e quem defende o decreto defende a ilegalidade. Não vamos usar aqueles que defendem os grandes, que são patrocinados pelos maiores empresários desse estado, com carinhas de bom moço, como se fossem membros do PCO, e que estão defendendo exclusivamente os trabalhadores”, disse.

O projeto ainda precisa ser aprovado em segundo turno para que o decreto seja definitivamente anulado. Por enquanto, a determinação do governador segue suspensa a pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que na última quarta-feira considerou que as mudanças afetam os contratos de concessão do serviço público de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros em Minas.

O TCE ainda determinou que o diretor-geral do DER-​MG não emita autorização para o serviço de transporte fretado de circuito fechado, como prevê o decreto, sob pena de multa de R$ 5 mil por autorização emitida.

O que muda

Em vigor desde o dia 13 de janeiro, o decreto do governador Romeu Zema promoveu diversas mudanças nas regras para o transporte fretado de passageiros. A principal delas foi o fim do circuito fechado, o que permite que as empresas de ônibus fretados não tenham mais a obrigação de voltar ao ponto de origem com os mesmos passageiros.

Com a revogação do decreto, Minas volta ao antigo patamar, quando a lista de passageiros era exigida com até 12h de antecedência, e a viagem de um mesmo grupo na ida e na volta. As empresas que fazem esse tipo de transporte, incluindo a Buser, alegam que essa prática inviabiliza os negócios.

Além disso, o decreto retirava a obrigação de que os veículos utilizados tivessem menos de 15 anos. Com a revogação, a antiga regra volta a valer.

Outro lado

Em nota, a Buser disse que o projeto defende "interesses particulares das grandes viações, que estão mais uma vez ameaçando o direito de escolha dos mineiros". Afirmou ainda que a suspensão é um "imenso retrocesso" para Minas e para o Brasil.

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