Por Paulo Ganime (NOVO-RJ) | Diário do Rio
O foro privilegiado ou, tecnicamente falando, foro especial por prerrogativa de função é um dos dispositivos mais debatidos e questionados na esfera pública brasileira. Eu mesmo faço bastante eco sobre esses questionamentos, afinal, precisamos de tanta gente assim no Brasil com esse privilégio?
 |
Em 2015, a operação Lava Jato afirmou que no Brasil há cerca de 20 mil pessoas com algum tipo de foro, sendo elas dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e das três esferas de poder (União, estados e municípios). A AJUFE (Associação de Juízes Federais) trouxe um número ainda maior: só no judiciário 43 mil pessoas possuem foro privilegiado. E sim, considero ser um privilégio, pois são apenas algumas pessoas que não podem ser julgadas pela justiça comum, devendo ser direcionadas a alguma instância superior ou especial, levando em conta seu cargo. O privilégio está justamente na morosidade das instâncias superiores. Segundo uma pesquisa feita pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), apenas 4,6% dos processos no STF são julgados, com um número no STJ ainda pior, apenas 2,2%. De fato uma ode à impunidade.
Apenas como comparativo, os Estados Unidos e alguns países europeus, como a Inglaterra, a Alemanha e a Suécia, possuem zero ou no máximo um chefe de Estado com esta prerrogativa. Há países, como Noruega, Espanha e Itália, que ampliam para membros do Parlamento, além de membros da corte. E a China, país com rigidez política e institucional, possui em torno de 3 mil pessoas com foro. O Brasil realmente não se compara à grande maioria dos países, tendo apenas a Colômbia com um cenário similar ao nosso, com vários cargos e poderes gozando desse privilégio.
Há os que argumentam contra a extinção do foro, citando que o julgamento nas instâncias inferiores não impediria que os casos chegassem aos tribunais mais altos, já que existem os dispositivos de apelação. Além disso, seria mais difícil fiscalizar, pois em instâncias pulverizadas pelo país haveria, por exemplo, maior possibilidade de venda de sentenças. Em tese, o foro existe para garantir a governabilidade do País, evitando que pessoas instituídas nas principais esferas de poder não sofram represálias políticas através de ameaças condenatórias. No entanto, há um exagero no Brasil nesse ponto, dada a quantidade de cargos com esta prerrogativa.
O fato é que, antes da operação Lava Jato, o que se via pelo Brasil era a farra da impunidade. Denúncias atrás de denúncias em que parlamentares, magistrados e membros do executivo apareciam em altos escândalos de corrupção e nada acontecia. Ninguém era preso, ficava tudo por isso mesmo. Após a força-tarefa, vimos alguma luz no fim do túnel, com os próprios tribunais inferiores atuando para conduzirem os devidos julgamentos e a aplicação de sentenças, o que acabou irritando muita gente. Infelizmente a operação foi enfraquecida e extinta institucionalmente em 2021.
O principal problema do foro especial é a impunidade, que leva ao problema mais grave: a corrupção. Já falei sobre isso em outro artigo, mas vale sempre lembrar, precisamos combatê-la de forma incessante. É a metáfora da escada rolante. Se não fizermos nada, a corrupção nos leva a um nível mais baixo. O foro privilegiado agrava demais este cenário. Quanto mais impunidade, mais vantajoso se torna a prática de crimes. Essa regra não é exclusiva do colarinho branco, vide nossos índices de criminalidade.
Não há apenas o efeito prático, mas também o psicológico. A ideia de que o exercício de um cargo público importante torna a pessoa intocável, acima do bem e do mal. Dá-se a ideia de um corte de pessoas especiais, que ganham muito acima dos demais mortais e que não podem ser presas, não podem ter seus privilégios, em hipótese alguma, retirados. Isso se espalha, como um vírus, para a sociedade como um todo, contribuindo, infelizmente, para a ideia de que o Brasil é o país dos privilégios.
Existem diversos projetos em tramitação no Congresso Nacional para extinguir esse dispositivo. Apesar do tema não ter ganhado corpo nos últimos debates, não podemos perder o foco e sim debatê-lo ainda nesta legislatura. A sociedade não pode continuar sofrendo com bandidos que ludibriam, se elegem (ou são nomeados) e cometem crimes aproveitando-se do exercício do serviço público.
Paulo Ganime foi eleito pela primeira vez a um cargo eletivo em 2018, aos 36 anos, com 52.983 votos pelo NOVO do Rio de Janeiro. Atuou como líder da bancada do NOVO na Câmara em 2020. Entre os principais temas do mandato, estão o desenvolvimento e a liberdade econômica, empreendedorismo e inovação, segurança pública, energia e bioeconomia. O deputado federal é formado em Engenharia de Produção pelo CEFET-RJ e fez Economia na UERJ, além de um MBA em Gestão de Empresas na PUC-RIO.
Nenhum comentário:
Postar um comentário