Aprovado parecer de Paulo Ganime pela rejeição do PL que obrigaria o monitoramento por câmeras em ruas e avenidas e em estacionamentos próximos a hospitais e escolas

Mais um projeto ruim barrado! Como eu sempre digo, muitas vezes o trabalho do parlamentar é impedir que projetos ruins sejam votados. E hoje foi um desses dias em que conseguimos essa vitória.

Paulo Ganime (NOVO-RJ) | Deputado Federal pelo Rio de Janeiro

Aprovamos na Comissão de Finanças e Tributação meu parecer pela rejeição do PL 10.747/2018, que obrigaria o monitoramento por câmeras em ruas e avenidas e em estacionamentos próximos a hospitais e escolas públicas e particulares. 

Meu parecer foi contrário ao projeto, pois a proposta criaria mais despesas, sem informar de onde saem os recursos, e ainda criaria uma obrigação a todos os municípios, sem a realização de uma avaliação técnica prévia sobre essa necessidade.

Dessa forma, uma escola numa localidade sem violência ou qualquer outra necessidade que justificasse a instalação de câmeras seria obrigada a investir recursos na instalação de câmeras. Recursos esses que poderiam ser melhor aproveitados no aprimoramento do ensino, por exemplo.

Além disso tudo, o projeto estabeleceria prazo de seis meses contados da publicação da lei, para todas as localidades citadas terem os equipamentos instalados sob pena de responsabilização.

Em resumo, a proposta é inadequada quanto ao orçamento e também ao mérito. Excelente decisão do colegiado ao aprovar o parecer, rejeitando a proposta. Dever cumprido!

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