Projetos que beneficiam vítimas das chuvas em Minas são aprovados na ALMG

Medidas isentam a cobrança da taxa pela emissão de novos documentos e autorizam o governo de MG a antecipar parcelas da dívida com os municípios que decretaram emergência

Por Sávio Gabriel | O Tempo

A Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) aprovou, na manhã desta terça-feira (18), os projetos de lei de iniciativa da Casa que ajudam os municípios e as pessoas que foram atingidas pelas fortes chuvas do mês passado. Os textos seguem para a sanção do governador Romeu Zema (Novo). Os projetos foram chancelados por unanimidade.

Projeto foi aprovado nesta terça-feira | Foto: João Leus/O TEMPO

Com isso, as cidades que declararam situação de emergência devido às chuvas podem receber, de forma antecipada, parcelas da dívida que o Estado tem pelo não repasse de ICMS, Fundeb e IPVA. Em abril do ano passado, Zema firmou um acordo para quitar, em 33 parcelas, uma dívida de R$ 7 bilhões, sendo R$ 6 bilhões referentes à gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT) e R$ 1 bilhão do início de seu mandato.

O projeto não estipula quantas parcelas podem ser antecipadas, mas apenas autoriza o Executivo a fazer o procedimento de forma legal sem ser questionado judicialmente por priorizar algumas cidades em detrimento de outras.

Isenção de taxas

Além disso, foi aprovado também o projeto de lei que isenta a cobrança de taxa para a emissão de nova via de documentos (como a Carteira de Habilitação, o Certificado de Registro de Veículo, o Certificado de Licenciamento Anual de Veículo e a carteira de identidade). Ficam isentos também a cobrança de taxa para licenciamento de veículos que foram danificados pelas chuvas nos municípios que estão em situação de emergência ou calamidade pública.

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