O Partido Novo pediu ao Supremo que proíba estados e municípios de excluir o pagamento de aposentadorias e pensões do limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, correspondente a 60% da receita.
Por Renan Ramalho | O Antagonista
Na ação, a legenda informou que muitos tribunais de contas não punem governadores e prefeitos com base em uma interpretação frouxa da lei. Uma das preocupações é com a promessa de aumentos salariais para policiais que ameaçam fazer greve, como ocorreu no Ceará.
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Estados como Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Minas Gerais e Sergipe, que estão a ponto de quebrar e já estouraram o teto, tiveram os dados mascarados, escondendo a real situação financeira.
O próprio governador de Minas, Romeu Zema, do Novo, é agora pressionado a sancionar um aumento para servidores aprovado na Assembleia Legislativa que, conforme a ação, “inviabilizará a gestão financeira do Estado e seu equilíbrio fiscal”.
“A continuar aberta a possibilidade de interpretação reducionista da lei, não apenas serão inviabilizadas as gestões fiscais dos Estados, mas também continuará aberto a mensagem de que há espaço para reajustes e novas contratações, em que pese o limite de gastos já esteja, de fato e há muito, ultrapassado”, conclui a ação.
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Caneta |
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