Somos todos iguais perante a Lei

O Senado aprovou uma PEC, Proposta de Emenda a Constituição, restringindo o foro privilegiado a apenas cinco pessoas. 

Por Luiz Maia

Antes, ou melhor, ainda hoje, pois a PEC precisa ser votada na Câmara dos Deputados para entrar em vigor, hoje são 54.900 (cinquenta e quatro mil e novecentos) privilegiados. Você, que está lendo essas linhas, se for cidadão eleitor contribuinte, provavelmente não faz parte dessa nobreza imperial. Você só paga, com seu salário, pelos privilégios que esses nobres aprovam para si mesmos. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Foto: Jorge William / Agência O Globo

Conforme a Constituição Federal, a Lei Magna, como chamam, diz, em seu artigo 5º que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza.

Sugiro que se faça outra PEC, em substituição a essa do Senado para alterar esse artigo 5º, já que, oficialmente, como vemos, nem todos são iguais perante a Lei.

Sou do tempo em que quem não seguisse a lei era fora-da-lei, ou seja, criminoso. Há até uma célebre música que diz, muito sabiamente referindo-se aos políticos, que “se gritar pega ladrão, não fica um meu irmão”.

Hoje li uma matéria no jornal dizendo que um deputado paulista do PSB, Luiz Flavio Gomes, quer proibir juizes de primeira instância, como era o juiz Sérgio Moro, proibir eles de prender ou decidir qualquer coisa contra políticos, como quebra de sigilo bancário e telefônico, ordem de busca e apreensão, e sabe-se lá mais o que seria proibido ao juiz. Ele, o deputado do PSB, já teria feito acordo com o presidente da Câmara Rodrigo Maia, do DEM, ou Democratas, para que sua emenda passe em votação.

É interessante ver a cúpula do crime organizado se mexendo pra evitar que criminosos sejam presos. Porque, como diz o ditado, “quem não deve não teme”. Então, quem é honesto, decente, não precisa inventar leis para se proteger da polícia e fugir da cadeia.

O senador Álvaro Dias, do Podemos (um partido político), autor da PEC aprovada no Senado restringindo o foro privilegiado, fez um vídeo dizendo que se deve aprovar essa proposta da Câmara. Ele até dá uma desculpa esfarrapada defendendo a proibição aos juizes. Vejam vocês! O cara faz uma lei pra acabar com privilégios e defende que os privilégios continuem. É… assim caminha a politicaria brasileira. O dele deve estar na reta!

É mais um golpe na Operação Lava Jato. Se Sérgio Moro fosse proibido de tomar decisões baseadas nas provas levantadas pela Polícia e Ministério Público, não teríamos tantos vagabundos presos, milhões em malas recuperados, e bilhões do nosso dinheiro, meu e seu, restituídos aos nossos cofres públicos. Sem contar a quantidade de politiqueiros que ainda não foram presos, mas estão com a porta da cadeia aberta, como o próprio Rodrigo Maia, o filho do presidente Bolsonaro, e grande parte da Câmara e do Senado.

Curioso é que são esses que vão votar essa PEC, legislando em causa própria. Mais um crime previsto na Constituição, em seu artigo 37, que diz que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, publicidade e eficiência.         

Não somos todos iguais perante a Lei. É preciso fazer uma PEC oficializando isso.

Quem se atreve?

Camiseta de Algodão (Unissex)