Depois da PEC do Pacto Federativo, apresentada pelo Governo Federal, propondo a extinção de municípios com menos de cinco mil habitantes, foi protocolado na ALMG o projeto de lei complementar (PLC) 30/19 de autoria da deputada do NOVO Laura Serrano, que visa impedir que sejam criados no estado novos municípios sem viabilidade econômica.
Partido NOVO
A deputada apresentou o projeto no sentido de contribuir para que novos municípios sejam mais sustentáveis e estruturados, lembrando que esta proposta apenas incidiria sobre a criação e desmembramento de municípios futuros, não afetando os municípios existentes atualmente.
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| Deputada Estadual Laura Serrano (NOVO-MG) | Divulgação |
Laura Serrano alega que, se o município não tem arrecadação para se sustentar e necessita de arrecadação externa ele vira prejuízo, além de servir como cabide de emprego e estrutura para corrupção.
O projeto foi recebido na casa no último dia 26/11, e seguirá para comissão específica que analisará a matéria.
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