Expectativa da Secretaria de Agricultura é encerrar o ano com mil títulos concedidos em 27 municípios
Agência Minas
O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), entregou, na sexta-feira (22/11), 220 títulos de regularização fundiária a agricultores de Conceição do Mato Dentro, ação que vai beneficiar cerca de 900 pessoas. Com a entrega, o Estado dá mais um importante passo para atingir a meta de mil títulos até o fim de 2019.
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| Selma Aguiar |
A concessão do título traz uma série de benefícios ao agricultor, entre eles o acesso às políticas de crédito rural na modalidade de investimento, que permite a realização de melhorias na infraestrutura, aumento na produtividade e na renda. Além disso, abre a possibilidade de os agricultores terem acesso às várias linhas de crédito de financiamento para o plantio, a exemplo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Outro ponto positivo é que, com a regularização, fica estabelecida a garantia de segurança jurídica por meio do direito à propriedade para futuras gerações, o que evita o êxodo rural.
Na cerimônia de entrega, a secretária de Estado de Agricultura, Ana Maria Valentini, explicou que o governador Romeu Zema escolheu a regularização fundiária como projeto estratégico para a Seapa. “No início do ano, quando dissemos que há uma enorme quantidade de pequenos produtores sem o direito legal de propriedade da terra, ele ficou muito impressionado. Disse que deveríamos priorizar o tema e que quer ser o governador que mais vai entregar títulos", disse.
Ana Valentini também destacou a importância da agricultura familiar, e afirmou que continuará buscando recursos e parcerias para promover o desenvolvimento da produção, das famílias e, por consequência, dos municípios. De acordo com ela, a meta para este ano é entregar mil títulos. “Nos próximos anos, vamos ampliar ainda mais a regularização fundiária, o que nos permitirá proporcionar essa alegria a mais famílias no nosso estado”, afirmou.
Agora, os beneficiários deverão registrar a posse das terras em cartório. O registro é gratuito e assegurado pela Lei Estadual 20.397/2012.
A regularização fundiária em Minas Gerais é realizada em parceria com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater), Federação dos Trabalhadores Rurais de Minas Gerais (Fetaemg), prefeituras, câmaras municipais, cartórios e Ministério Público Estadual.
“O acesso ao título de posse da terra vai abrir novas oportunidades de políticas públicas e outras possibilidades que proporcionarão às famílias rurais atendidas dignidade e respeito, bem como incentivar atividades produtivas que, como consequência, irão promover a melhoria de renda e ocupação no campo, fomentando a economia municipal e movimentando a engrenagem do desenvolvimento", avalia Gustavo Laterza, diretor-presidente da Emater.
O prefeito de Conceição do Mato Dentro, José Fernando, lembrou que começou sua vida pública na Seapa e sabe da importância da secretaria para a vida das pessoas. Ele também elogiou a atuação de Romeu Zema. “Quero aqui dar o meu testemunho do trabalho sério que o governador tem feito à frente do Estado de Minas Gerais. Ele é um homem honesto, direito, que quer dar dignidade às pessoas, sobretudo às mais humildes, e é isso que está sendo feito aqui hoje.”
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, José Rodrigues de Almeida, estava duplamente feliz. “Hoje recebi o documento da minha terra e o sentimento que fica é de satisfação por ter podido ajudar meus companheiros.” A propriedade de Zé Paquinha, como é conhecido, fica no distrito de Tabuleiro e possui 15 hectares. “Fui nascido e criado aqui. Herdei uma parte da terra e comprei outras, mas nunca imaginei que um dia teria o título. Agora é só alegria, sou proprietário”, comemora o agricultor.
Parcial
De junho até agora, foram entregues 818 títulos em 27 municípios:
- Araçuaí,
- Bocaiuva,
- Caraí,
- Caratinga,
- Chapada do Norte,
- Conceição do Mato Dentro,
- Espinosa,
- Frei Gaspar,
- Gameleiras,
- Iapu,
- Itaobim,
- Joaíma,
- Minas Novas,
- Monte Azul,
- Montes Claros,
- Novo Cruzeiro,
- Porteirinha,
- Poté,
- Sabinópolis de Minas,
- Setubinha,
- Simonésia,
- Teófilo Otoni e
- Turmalina.
Na próxima semana, beneficiários de Arinos (27/11) e Januária (28/11) receberão documentos de posse da terra. Em dezembro, será a vez de agricultores de Santo Antonio do Jacinto (6/12) e Baldim (10/12).
Programa Estadual
O Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural é uma das principais ações do Governo de Minas para garantir a democratização do acesso às terras devolutas (sem registro). A medida de solução de conflitos sociais visa garantir o direito à terra e contribuir para a melhoria da qualidade de vida de agricultores e agricultoras familiares, promovendo a cidadania no campo.
Qualquer pessoa que detenha a posse pacífica de terra devoluta rural, até o limite de 250 hectares, é considerada beneficiária. A primeira etapa é a realização de audiência pública, em que é apresentado o plano de trabalho para dar mais transparência ao processo. Na sequência, é promovido o mutirão para cadastramento dos posseiros, em parceria com a Emater-MG e lideranças locais. Depois, é feita a medição das terras dos posseiros cadastrados, seguido de análises técnicas e jurídicas. Ao final, se posseiro se enquadrar no programa, o título de propriedade rural é emitido e assinado pelo governador do Estado.
Balanço
Com a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Agrário (Seda), a Seapa criou a Subsecretaria de Assuntos Fundiários, que tem o trabalho dividido em duas superintendências. Uma é responsável pelas questões fundiárias, geoprocessamento e pelo arquivo fundiário; a outra, responde pelas terras devolutas, análise de cadeia dominial e presta esclarecimentos à Advocacia Geral do Estado (AGE) sobre questionamentos de usucapião.
De acordo com o subsecretário da pasta, José Ricardo Roseno, toda a metodologia de trabalho foi revista e incluídas algumas etapas para trazer mais transparência, legalidade e segurança ao processo. “Já que a regularização fundiária é demandada por praticamente todos os municípios do estado, entendemos que o caminho mais democrático é o chamamento público. Por isso, estabelecemos critérios claros para priorizar essa política àqueles municípios que mais necessitam dela, os de menor IDH, que possuem população rural significativa e que tinham alguma etapa de regularização fundiária realizada, o que permite aproveitar o recurso público já destinado para aquela localidade”, explica.
O processo de chamamento público para o Programa de Regularização Fundiária e Acesso à Terra foi realizado em outubro passado. Participaram 153 municípios e 109 foram classificados. Deste total, a expectativa é que, em 2020, sejam entregues documentos de posse da terra a agricultores de 50 municípios de Minas Gerais.
Para trazer mais agilidade, outra ação adotada pela Seapa foi a digitalização e inserção dos processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). “Hoje todos os processos de regularização fundiária são tramitados no SEI e lá também são assinados pela secretária e pelo governador. Cada título impresso e entregue possui um QR Code, que assegura a autenticidade do documento”, diz Roseno.
Revisão da Lei
Segundo o subsecretário, como a Lei 11.020, que serve de base legal para a regularização fundiária em Minas Gerais, é de 1993, ela já está desatualizada em relação ao que é necessário para avançar com o trabalho. Neste sentido, a Subsecretaria de Assuntos Fundiários da Seapa montou um grupo técnico de trabalho para a elaboração de um texto que visa modernizar a lei quanto à arrecadação e destinação de terras, bem como o processo de regularização.
Terras devolutas
Também responsável pela gestão das terras devolutas, a Seapa identificou que 93 contratos, totalizando 250 mil hectares, do Programa Distritos Florestais estão vencidos. Iniciado na década de 1970, o programa disponibilizava terras a empresas que realizavam o plantio de florestas para atender a siderurgia. “Os contratos estão vencidos, mas a grande maioria das empresas continua explorando a terra. Estamos instaurando um processo administrativo para cada um desses contratos, a fim de identificar e resgatar todos esses documentos. Feito isso, vamos retomar a arrecadação e a destinação, obedecendo à lei vigente, a partir da emissão de cobrança pela utilização da terra no momento”, contextualiza Roseno.
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