FIEMG apoia o plano de recuperação do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais está em situação financeira calamitosa.

Diário do Comércio

A conta não fecha. O Estado gasta mais do que arrecada e, atualmente, é um dos que mais apresenta problemas fiscais no País. Hoje, o déficit orçamentário é de R$ 15,1 bilhões para 2019 e as dívidas somam R$ 108 bilhões. Se nada for feito, serviços básicos de todos os mineiros como saúde, segurança e educação serão afetados. Estancar essa sangria é urgente. Para isso, o Sistema Fiemg apoia o Plano de Recuperação Financeira apresentado pelo Executivo mineiro aos deputados estaduais, na Assembleia Legislativa (ALMG).

Fiemg entende que o plano é de extrema importância para a economia mineira - Crédito: Charles Silva Duarte/Arquivo DC -Alisson J. Silva

Batizado de “Todos por Minas”, o programa apresentado aos parlamentares tem como objetivo permitir que Minas Gerais adira ao Plano de Recuperação Fiscal do Governo Federal. A proposta é realizar uma série de ações voltadas para melhorar a grave situação financeira em que o Estado se encontra. Aprová-la na ALMG é urgente – esta é a posição da indústria mineira.

“As consequências da não adesão ao programa são previsíveis e sinalizam o agravamento e continuidade do cenário atual: atraso e parcelamento no pagamento dos servidores públicos, incluindo o 13º salário, atraso também no repasse de transferências aos 853 municípios mineiros e menos dinheiro para financiar programas e projetos nas áreas de serviços essenciais demandados pela população – como saúde, educação e segurança pública”, alerta o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe. O líder industrial ressalta que também podem se frustrar planos de médio e longo prazos elaborados para promover o desenvolvimento econômico e social do Estado.

No “Todos por Minas”, o Estado busca viabilizar medidas de contenção de despesas, como o aumento de receita e venda de ativos.

Existem três pré-requisitos para que Minas Gerais possa estar apta para a adesão ao Plano do Governo Federal: receita corrente líquida anual menor do que a dívida consolidada ao final do exercício anterior ao do pedido de adesão; despesas liquidadas com pessoal, juros e amortização, somadas, têm que representar, no mínimo, 70% da receita corrente líquida auferida em exercício financeiro anterior ao do pedido e valor total das obrigações contraídas maior que a disponibilidade de caixa e equivalência de recursos sem vinculação.

“Minas Gerais, lamentavelmente, preenche os três itens”, pontua o presidente Flávio Roscoe. Ele explica que se pudéssemos, em um cenário hipotético, “zerar” as dívidas e reiniciar as atividades do governo estadual agora, em outubro de 2019, sem uma reestruturação das contas, dentro de um ano Minas Gerais já estaria, novamente, em situação de dificuldade de caixa. “Grandes mudanças precisam ser feitas e os parlamentares e o povo mineiro precisam estar unidos para promovê-las o mais rapidamente possível”, pede o industrial.

Fôlego para Minas Gerais 

A adesão ao Plano de Recuperação dará fôlego para que o Estado equilibre as contas. O programa tem vigência de três anos, podendo ser prorrogado por mais três. Nos primeiros anos, há a suspensão da dívida mineira junto à União. A partir do quarto ano, começa o pagamento gradativo, que volta a ser de 100% da parcela no sexto ano.

O Sistema Fiemg entende que o Plano de Recuperação Fiscal é de extrema importância para a economia mineira, crescimento e fomento das indústrias. Para a indústria, é urgente fazer mais com menos.

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PLANO DE RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DE MINAS

O Governo de Minas Gerais apresentou à ALMG, inicialmente, três projetos de lei:

■ Autorização para que o Estado possa solicitar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Com isso, será cumprida a primeira etapa junto ao governo federal;

■ Desestatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Os recursos obtidos com a venda da empresa podem ser utilizados no pagamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores. O projeto pede autorização para alienação de ações e abertura de capital, dentre outras medidas. A forma como será feita a desestatização ainda será definida pelo Governo, de modo a garantir o melhor valor do ativo;

■ Autorização para a cessão, a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de direitos originados de créditos presentes e futuros do Estado junto à Codemig. A operação será uma securitização do fluxo futuro de dividendos como alternativa para a captação de recursos no mercado, sem aumentar o endividamento do Estado.

MITOS E VERDADES

Quais os pré-requisitos para adesão ao plano de recuperação da União?

De acordo com a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, os três pré-requisitos cumulativos para que o Estado possa se habilitar a entrar no plano são:

1) Receita Corrente Líquida anual menor do que a Dívida Consolidada ao final do exercício anterior ao do pedido de adesão. Em Minas Gerais, em 31 de dezembro de 2018, a Dívida Consolidada era de mais de R$ 108 bilhões e a Receita Corrente Líquida algo próximo de R$ 60 bilhões.

2) Despesas liquidadas com pessoal, juros e amortização, somadas, têm que representar, no mínimo, 70% da Receita Corrente Líquida auferida em exercício financeiro anterior ao do pedido. Infelizmente, Minas Gerais está com quase 90%. Isso significa uma situação de bastante degradação financeira, uma vez que a Receita Corrente Líquida não suporta o tamanho da despesa de pessoal mais dívidas.

3) Valor total das obrigações contraídas maior que a disponibilidade de caixa e equivalência de recursos sem vinculação. Como no ano passado, as obrigações financeiras eram superiores a R$ 8,1 bilhões, com disponibilidade de R$ 1,36 bilhão. Com isso, Minas Gerais atende aos três pré-requisitos exigidos para adesão ao RRF.

É correto afirmar que o atendimento cumulativo a esses três pré-requisitos significa que Minas Gerais encontra-se em situação de extremo caos financeiro?

Sem dúvida. O regime de recuperação da União é voltado para os entes que se encontram numa situação de extrema degradação fiscal, como é o caso de Minas Gerais. O Estado já superou os limites de despesa de pessoal permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e não consegue pagar as suas dívidas. Segundo avaliação da própria Secretaria do Tesouro Nacional, Minas Gerais é, hoje, o Estado com a situação mais inadequada do País.

Oficializada a adesão, quais os principais benefícios para Minas Gerais?

O objetivo é trazer o nosso Estado para o reequilíbrio econômico-financeiro. Isso significa dar condições para pagar os salários dos servidores em dia; pagar os empréstimos e também normalizar o pagamento junto a fornecedores. O Todos por Minas é extremamente necessário para reduzir o ritmo de crescimento das despesas e, ao mesmo tempo, ampliar as receitas. Ou seja, permite colocar em prática um conceito básico: diminuir o gasto e aumentar a arrecadação.

De que maneira o Todos por Minas pode contribuir para o tão desejado reequilíbrio?

Para alcançar esse objetivo, o Estado precisa de liquidez, de recursos em caixa. É aí que entra o Todos por Minas que, já no primeiro momento, torna possível a suspensão do pagamento da dívida com a União sem a incidência de multas e juros, o que não é o caso quando a suspensão da dívida é obtida por meio de liminar. Só isso já é um processo que alivia consideravelmente o caixa. O Todos por Minas também permite que o Estado vá ao mercado buscar crédito para tornar possíveis os pagamentos de curtíssimo prazo, por exemplo, os salários dos servidores.

Minas Gerais fica obrigado a permanecer no regime até o final do 6º ano?

Não. O plano é uma adesão. Se, ao longo dele, o Estado conseguir independência econômico-financeira, poderá sair a qualquer momento.

Quando o Estado volta a pagar a dívida para a União?

A suspensão total do pagamento da dívida dura três anos. A partir do quarto ano, começa o pagamento gradativo, que volta a ser de 100% no sexto ano.

O Estado ficará sem conceder aumento para o servidor neste período de vigência do Todos por Minas?

A revisão geral anual, prevista constitucionalmente, poderá ser concedida, desde que haja possibilidade de caixa.

Estão proibidas as progressões na carreira neste período?

Não. Progressões e promoções estão mantidas.

O Estado terá que renunciar aos recursos da Lei Kandir?

Não. Pelo contrário, o Estado de Minas continua na luta pela recuperação dos recursos da Lei Kandir e pela alteração da legislação, de forma a proteger a exportação de recursos não renováveis de Minas.

Qual é a expectativa da situação econômico-fiscal do Estado ao final do Todos por Minas?

É importante observar que o plano só é aceito pelo Ministério da Economia se ele for sustentável ao longo da sua vigência. Isso quer dizer que a expectativa do Estado é a de que, ao final do sexto ano, terá alcançado o equilíbrio de suas contas públicas.

Fonte: Agência Minas

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