Dos 5.570 municípios, apenas 1.599 têm Plano Municipal de Saneamento Básico

Hoje (30) é um dia decisivo para a população brasileira. Será apreciado, em Comissão Especial, o relatório do Projeto de Lei 3261/2019, o novo Marco Legal do Saneamento Básico.

Paulo Ganime | Deputado Federal (NOVO-RJ)

Não é uma mera questão de privatização, é de cidadania. Dos 5.570 municípios, apenas 1.599 têm Plano Municipal de Saneamento Básico.

  

Cerca de 100 milhões de brasileiros não possuem coleta e tratamento de esgoto.

A bancada do NOVO na Câmara está trabalhando para aprovar a proposição de forma que ela seja mais benéfica à população. O deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), responsável por avaliar a matéria, apresentou novo relatório. Para o NOVO, o documento – apesar de não ter acatado todas as sugestões do Partido – , tem mais segurança jurídica e mantém o prazo para acabar com os contratos de programa.

Os contratos de programa impossibilitam a concorrência e são fechados diretamente entre os titulares dos serviços – em geral, municípios – e as concessionárias, o que beneficia as companhias estaduais de saneamento.

Ainda no texto do relator, ficam mantidos os processos licitatórios, possibilitando a concorrência para melhores preços e serviços. Os contratos de concessão terão metas estabelecidas, que as estatais participantes também deverão cumprir.

O NOVO avalia que o fim da prática de contratos de programa implica em respeito ao dinheiro público, uma vez que não serão mantidas as concessionárias que não cumprirem os contratos.

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